Apelação - Monitoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Ação Monitória Processo nº. xxxxx Autor: xxxxx Réu: xxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, vem à presença de V.Exa. com amparo nos arts. 513 e ss. CPC interpor APELAÇÃO da r. sentença de fl. 26, autos, o que faz com base nas razões anexas, pelo que requer o processamento do recurso e remessa ao E. TJE para julgamento. Nesses termos, P. Deferimento. Natal, 07 de maio de 2.014. p. p. RAZÕES DO RECORRENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL ISOLADA ÍNCLITO DESEMBARGADOR RELATOR O apelante ajuizou a ação monitória em desfavor do apelado fundada em contrato de cheque especial (fl. 11, autos). O apelado não foi citado porque se encontrava em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de fl. 17, autos. O apelante, em busca da recuperação de seus créditos, requereu no dia 22/06/1999 a citação por edital do apelado (fl. 18). O pedido foi deferido pelo MM. Juízo recorrido no dia 25/08/99 (fl. 18), porém, o apelante não foi intimado da decisão judicial até a presente data. Demais disso, não foi expedido o edital de citação. Posteriormente, em 30/10/2006, o MM. Juízo recorrido novamente determinou a expedição do edital de citação (fl. 25), cuja decisão também não…

Processo nº 1.200-2015 Ação Monitória Carlos Filho Mindubim, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seu regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os devidos fins de direito que serão…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _________ e na IE sob nº _________, com sede nesta cidade, à rua _____________, nº __, bairro ___________, CEP _________-___, fone/fax: __________, neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e…

nacionalidade, estado civil, profissão, rg nº , cpf nº , residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (m.j), com escritório profissional constante no rodapé deste impresso, endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de fulano de tal, brasileira, inscrita no CPF…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO/RS. BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA., sociedade comercial de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 88.298.138/0001-60, com sede na Avenida Plínio Brasil Milano, nº 607, em Porto Alegre, por seus procuradores signatários, com escritório na Avenida Carlos Gomes, nº 49, Porto Alegre/RS, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Fulcro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço situado à Rua XXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo sócio gerente XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

trabalho discorrer basicamente sobre, Requisitos e Objetos da Ação Monitória, a ação monitória frente às garantias constitucionais, da defesa do réu, entre outros tópicos. AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória visa atribuir executoriedade a títulos e documentos que não a tem. Para sua propositura é preciso que o autor apresente prova escrita que garanta a certeza da obrigação. Tende a abolir o processo de conhecimento, permitindo que o credor substitua a ação de cobrança, rito pelo qual a…