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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO AINDA PODE DISPOR DE AÇÃO PESSOAL A SER PROPOSTA EM DESFAVOR DO DEVEDOR, SENDO A AÇÃO MONITÓRIA COMO MEIO APTO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO A QUEM PRETENDER PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, NO QUAL SE INCLUI A NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. 2- Tratando-se de ação monitória que visa a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002, considerando o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a data que entrou em vigor o referido diploma legal, qual seja, 11/01/2003. No caso em comento deve ser reconhecida a prescrição, eis que o prazo escoaria em 11/01/2008 e a demanda foi interposta em 16/10/2009, portanto, intempestivamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 430951-03.2009.8.09.0152, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/12/2011, DJe 990 de 25/01/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI'. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO CAMBIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 1- A ação monitória é via adequada para a cobrança de notas promissórias que perderam a sua eficacia como título executivo pelo decurso do tempo, dispensado a discussão da origem da divida, conforme precedentes do STJ. 2- Em se tratando de ação de