PENSÃO POR MORTE

DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ. MÁRCIA PEREIRA DAS COSTAS, brasileira, casada, portadora do RG. N. 00.000.000-0 e CPF n. 000.000.000-00, residente a rua Florêncio de Abreu n. 14 na cidade de Jaú, por sua advogada VANESSA GASPAR, Brasileira, solteira, inscrito na OAB SP n. 00.000, com escritório residente a rua 13 de Abril, 512, na cidade de Jaú infra-assinado (procuração em anexo) , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 274, 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a Empresa X2 Comercial LTDA, localizada na cidade de Jaú/SP e a Empresa Concessionária Auto Pam LTDA sediada e localizada na cidade de São Carlos/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS Roberto das Costas (era esposo da senhora Márcia Pereira das Costas), o mesmo era funcionário da Empresa X2 Comercial LTDA á muitos anos. Como Roberto era funcionário a vários anos da Empresa X2, com ordens de seu responsável hierárquico, se dirigiu com o veiculo Ford, propriedade da Empresa X2, no horário de seu trabalho, na rodovia Panamerica, mantida e administrada pela Empresa Auto Pam LTDA no dia 25 de março de 2011 para realização de um serviço. Neste mesmo dia, onde aconteceu a tragédia na vida da senhora Márcia Pereira das Costas, onde a mesma perdeu seu marido num…

(PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) – (10ª) VARA CÍVEL CENTRAL – ANTÔNIO CARMO DE SANTANA x BRADESCO / METRÔ & OUTROS. 0151003-13.2011.8.26.0100 (DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO) (17ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - LYBIO JOSE MARTIRE JUNIOR X LUCIA MARIA ALVES DOS SANTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (1029017-95.1999.8.26.0100) - 0043590-58.1999.8.26.0100 (583.00.1999.043590–4/000109-000) Nº DE ORDEM: 1.165/1999 – AÇÃO ORDINÁRIA FALIMENTAR – (18ª) VARA CÍVEL - ROBERTO JÚLIO JARDIM DA SILVA x MOINHO…

Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante Desembargadora Sônia Maria de Macedo Parente Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento Desembargador Constantino Augusto Guerreiro Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Desembargadora Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos Desembargador Leonardo de Noronha Tavares Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves Desembargadora Maria do…

transgrida o preceito. Para o julgamento de procedência do pedido formulado na ação de interdito proibitório, não há necessidade de prova da invasão física, sendo suficiente a existência de indícios relevantes consistentes na ameaça de turbação ou esbulho, além da prova da posse anterior. (Apelação Cível nº 1.0024.07.485096-7/002(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Lucas Pereira. j. 30.07.2009, unânime, Publ. 18.08.2009). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE…

MULHER CARECA Empresa indeniza mulher que ficou careca após uso de tintura 28 de agosto de 2006, 12:01 Uma indústria de cosméticos do Rio de Janeiro terá de indenizar uma consumidora gaúcha que ficou careca depois de usar uma tintura de cabelo. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou decisão primeira instância. As informações são do site Espaço Vital e do TJ-RS. A consumidora entrou com ação contra a Perfumaria Márcia, em novembro de…

Terça-feira e Quinta-Feira, a partir das 09:00h Des. José Ricardo Porto Des. Leandro dos Santos Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente) Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Des. José Aurélio da Cruz (Presidente) Desª Maria das Graças Morais Guedes SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h Desª Maria das Neves do Egito de…

MESQUITA PROCESSO 523-15.2013.4.01.3808 CABEÇA ADRIANO HIGINO FREIRE x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 09/08/2013: Juiz proferiu despacho determinando a suspensão do processo por 90 dias para que o Autor faça o requerimento administrativo. Os comprovantes de protocolo administrativo já foram juntados ao processo. 4/11/2013: Os autos estão…

monoparental. Ainda, as não conceituadas como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro, mas existentes e aceitas por parte da sociedade atual, tais como, a família sócio-afetiva, e a homoafetiva. Observa-se-à que as relações mais destacadas pelos doutrinadores jurídicos brasileiros, no âmbito do direito de família, são as decorrentes do casamento, da união estável, e as formadas por um dos genitores e seus descendentes. Atendo-se que pelo prisma atual do direito de…

Ação Indenizatória Wanessa X Rafinha Bastos: análise do acordão OSASCO – 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN Jennifer Ramos RA: 0836997142 Marta Lindalice RA: 8208953244 Pamela Lima RA: 8406123672 Roberval Tenório Padilha Filho RA: 8692879350 Sara Raquel Ramos Pereira RA: 8292940461 Syllas Costas Magdalena Neto RA: 8207961814 Ação Indenizatória Wanessa X Rafinha Bastos: análise do acordão OSASCO – 2014 10ª…

implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica…