Apelação Márcia Pereira Das Costas

não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. 3 Decisões jurisprudenciais Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sociedade Limitada. Dois Sócios. Administração Conjunta. Descabimento. Igual Poder de Gerência na Sociedade. I- A prestação de contas deve ser dada por quem administra bens alheios, sendo certo que, em…

Conforme a Lei 11.232/2005, sentença passou a ser definida como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de…

portanto, qualquer fundamento que acarrete a irregularidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Para que dúvidas não pairem acerca da licitude das condutas do Demandado, traga-se a lume a lição do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Em segundo lugar, prevê a lei o exercício regular de um direito reconhecido, e na existência deste está a própria escusativa da responsabilidade - (...) - , pois que, se no ilícito há um procedimento contrário a direito, a…

algum tipo legal”. III – “Não se pode castigar o que a sociedade considera correto” (Santiago Mir Puig)” (TRF, 1ª Reg., Apel. 95.01.01938-1-PI, Rel. Tourinho Neto, 10.05.1995).” “PROCESSO Nº 1998.148-3; RELATOR: DES. EVERARDS MOTA E MATOS. EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR. ALCANCE E MEDIDA. SURSIS. O princípio da insignificância decorre do princípio da adequação social e não só do valor mínimo dos bens subtraídos, alcançando…

Ministério da Justiça AnF Anais Forenses - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ap. Apelação ApCr Apelação Criminal Ap. c/Rv Apelação com Revisão ApCv Apelação Cível ApCvSum Apelação Cível em Procedimento Sumaríssimo ApEI Apelação em Embargos Infringentes ApMS Apelação em Mandado de Segurança Ap. s/Rv Apelação sem Revisão ApSum Apelação Sumaríssima ApTrb Apelação Trabalhista AR Aviso de Recebimento AResc Ação Rescisória ArgN Argüição de Nulidade ArgR…

relevados sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. Desta forma, o patrimônio havido na constância do relacionamento deve ser partilhado como na união estável, paradigma supletivo onde se debruça a melhor hermenêutica. Apelação provida, em parte, por maioria, para assegurar a divisão do acervo entre os parceiros. (TJRGS – AC 70001388982– 7ª C. Cív. – Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis – j. 01/03/2000). HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE…

apresentado. A epígrafe tanto pode ser uma divisa que resume certa ideologia assumida pelo autor como pode servir de introdução etimológica. Exemplo de Epígrafe: - Obra cujo título é enigmático ou ambíguo, como no caso de "Esteiros" (1941), de Soeiro Pereira Gomes, que abre com esta epígrafe: "Esteiros. Minúsculos canais, como dedos da mão espalmada, abertos na margem do Tejo. Dedos das mãos avaras dos telhais que roubam nateiro às águas e vigores à malta. Mãos de l mas infelizmente não…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

o homem e a mulher se aproximavam para o acasalamento, sem qualquer laço afetivo, imitando as espécies irracionais12. 10 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, p. 3. FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família, p. 49-50. 12 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, p.16-17. 11 6 Engels13, em sua obra que trata da origem da família, da propriedade privada e do Estado, menciona a existência de uma promiscuidade primitiva, na forma de…

natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, que reside em companhia do pai, está seriamente preocupado. Ao visitar o pai, no dia 16 de julho do mesmo mês, é levado à direção da clínica e informado pelo médico responsável, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos…