Apelação Márcia Pereira Das Costas

"A honra da pessoa é um bem resguardado pela Lei Maior e pela legislação infra-constitucional. Se ofendido, o gravame haverá de ser reparado, segundo os reflexos nocivos ocorridos no mundo fático." Como obtemperou o Desembargador Alves Braga na Apelação Cível n° 161.284-1/4, do Tribunal de Justiça de São Paulo: "O direito de resposta se concede ao indivíduo agravado na sua honra, quer por expressões injuriosas, caluniosas ou difamatórias. Esse atentado à honra é que quis preservar o…

Keila Grinberg LIBERA TA a lei da ambigüidade As ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX © Copyright 1994, Keila Grinberg cedido para esta edição à DUMARÁ DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LIDA. Rua Barata Ribeiro, 17 - sala 202 Cep 22011-000 - Rio de Janeiro, RJ Tel.: (021) 542-0248 Fax: (021) 275-0294 Copidesque Márcia Borges Revisão Luiz Otávio de Souza e Silva Editaração Sumário MMFREIRE - Editoração e Arte Prefácio /…

do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR. ANATOCISMO. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que…

inclusive por cheque. (Waneide Borges APUD Leonardo Bessa). Apesar de o CDC não fazer a diferenciação nos artigos constantes ao tema (43 e 44), a doutrina vem abordando que apesar do estudo em conjunto desses dois institutos existe uma tênue diferença. Marcia Nicolodi expõe de forma sucinta tal distinção: Por cadastro de consumidores, em linguagem simplificada, entende-se o conjunto de dados próprios de um fornecedor ou intermediário, geralmente formado por dados repassados pelo…

plano (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Decisão Monocrática: 28/08/2009 (índice) -----------------------------------------------------------------------------------------------------0024843-71.2004.8.19.0038 (2007.001.34187) - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 15/08/2007 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Civil e Processual Civil. Reintegração de Posse. Resolução do Contrato por inexecução voluntária. Cabimento. Inadimplemento do devedor. Teoria do…

do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direito difuso relativo ao meio ambiente e, conseqüentemente, para executar acordo entabulado nos autos. Apelo improvido. (TJMG – Proc. 1.0079.04.142267-0/001(1) – Rel. Des. CLÁUDIO COSTA – J. 25/08/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACORDO ENTRE IBAMA E EMPRESAS DE GARIMPAGEM - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém…

-A ação monitória que visa à cobrança de crédito representado por cheque prescrito deve ser ajuizada no local da emissão do cheque. -Recurso conhecido enão provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0498.10.001671-2/001- RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Dp. 01.03.2011. 17º Câmara Civel) II) DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS FATOS A exequente, que atua no ramo de serraria, com desdobramento, fabricação e produção de madeiras em geral, comércio e exportação…

........... Natal Baglioni Meira Barros Secretário Munic. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano................................... ........................................................................................................Heitor Pereira de Oliveira Secretário Munic. de Infraestrutura, Transporte e Habitação ........................................... ........................................................................................................... Valtemir Alves…

02/12/2013. BANCA EXAMINADORA _____________________________________ Prof.º Dr.º Valdir Gregory – Orientador Unioeste _____________________________________ Prof. Dr. Ivo José Dittrich Unioeste _____________________________________ Profa. Dra. Márcia Maria Mendes Motta UFF Foz do Iguaçu, PR 2013 À minha esposa Salete Gallas que me ajudou vasculhando fontes, na realização de entrevistas, nas correções de textos e na compreensão do meu distanciar no momento da…

princípio do in dúbio pro reo. Em um Estado Democrático de Direito a condenação somente poderá ser feita diante de um juízo de certeza. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - As provas produzidas na…