Apelação Litigancia De Má Fé

Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerido Banco, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Pede deferimento. Data Advogado OAB CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: COLENDA CÂMARA CÍVEL EMÉRITOS JULGADORES…

como na data da entrada em vigor do novo Código Civil não havia passado mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - 10 (dez) anos - O Autor está sujeito ao novo prazo prescricional estabelecido na nova lei civil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL. Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação…

ilustrativo, conforme documento juntado pela mesma (DOC. 06). Desse modo, alega ainda que, além de não cumprir com a obrigação contratualmente assumida, ainda ficou com o pagamento pela referida obrigação que não foi realizada. Configurando completa má-fé, bem como, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, conduta repelida pelo direito pátrio e que não pode perdurar. Ressalta-se que ainda é devido o pagamento de danos materiais à autora pelo réu, configurados na forma de perdas e danos, tendo em…

alimentícia que um ex-marido tem de pagar a sua ex-esposa. A decisão foi tomada em apelação cível interposta pelo esposo, tendo o Colegiado mantido a sentença da Justiça de Rio Verde em seus demais fundamentos que, na ação de separação litigiosa do casal, determinou que a partilha dos bens fosse na proporção de 50% para cada cônjuge. O marido terá de arcar também com o ônus da sucumbência e à multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa, mais 10% a título de…

Jurisprudências novas – Cobrança APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ASSINADO E COM CARIMBO DA EMPRESA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. COMPRA E VENDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO

11 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos da Responsabilização do advogado por dano processual, em caso de litigância de má-fé, não imaginava da amplitude deste tema tão presente em nossa sociedade, onde o cidadão com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da Advocacia

no direito de família, porém expõe-se na Constituição Federal, em seu art. 5º que assegura o direito de indenizar por danos morais, a qualquer cidadão, podendo então a reparação civil adentrar em qualquer ramo do direito. Caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL CONFIGURADA APÓS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.…

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENE VIDES ACÓRDÃO APELAÇÃO Capital Relator Apelante Advogado Apelado Advogado CÍVEL N" 200.2007.765804-1/001 — 4' Vara Cível da Comarca da : Des.Saulo Henriques de Sá e Benevides : Maria de Fátima Cunha Dantas : Rodrigo Rodolfo Rodrigues : Antônio Cunha Dantas : Felipe Figueiredo Silva e outros AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ABANDONO AFETIVO — PESSOA ADULTA — PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA…

ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Francisco de Assis Garcia. Jaguariúna 2008 ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de graduação defendida por Elaine Cristina Andrieti…

indeferida: Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando: II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Também verifica-se a litigância de má fé por parte do autor ao omitir os fatos no seu pedido, senão vejamos o Artigo 17 do CPC. Art. 17 CPC. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) Ainda, seguindo o art. 267, do CPC que instrui: …