Contra Razões Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA De.......

AUTOS Nº

RAIMUNDO, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que move em desfavor de ......., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar suas inclusas

CONTRA-RAZÕES

ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerido Banco, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.

Pede deferimento.

Data

Advogado
OAB
CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE:

APELADO:

COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMÉRITOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE
Da Justiça Gratuita

O Apelado faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, pois, mesmo sendo funcionário público, os seus rendimentos não são suficientes para custear as despesas processuais da presente ação e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento, conforme comprova com holerite de salário (Doc. anexo).

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade há