CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ... ...., já qualificada na Ação de Indenização que lhe move ......, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora em face da r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Requer sejam as presentes razões recebidas e processadas em seus regulares efeitos, remetendo-se as mesmas à Superior Instância com o fim de que, devidamente analisadas em cotejo com a r. decisão de primeiro grau, seja negado provimento ao Recurso de Apelação. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 10 de setembro de 2013. Advogados OAB/SP .... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLENDA CÂMARA EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR Contrarrazões de Recurso de Apelação Recorrente: ... Recorrido: ... DOS FATOS Trata-se de ação de indenização ajuizada em virtude de acidente de trânsito no qual o apelante teria sido vítima de queda no interior de coletivo após colisão do ônibus de propriedade da apelada com outro veículo, sofrendo dores e hematomas por todo o corpo e luxação de dedo da mão direita. Pretendeu sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 salários mínimos vigentes na data do pagamento. Apresentada contestação, a apelada demonstrou excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, culpa de terceiro – o veículo responsável…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000381128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016266- 15.2001.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de…

subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO (Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para o que, após às formalidades de estilo, seja dado o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente…

se verificaemvirtude de todosospossuidoresexercerem, aomesmo tempo, a posse sobre a coisa, semimpedirem o livre exercício dos mesmosdireitosaosdemaiscompossuidores.” (pág ..) b) Quando a posse exercida por alguém é injusta? Apresentar JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse justa ou injusta. Segundo ArnaldoRizzardo (pág 42) “Considera-se injusta a posse contráriaàquela, ouseja, a que for originariamenteviolenta, clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pela advogada abaixo-assinada, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXX interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. decisão de fls. 250/254, o que passa a fazer nos termos anexos. Requer, cumpridas às formalidades legais, a juntada das razões anexas e encaminhamento das…

Fls. _____ 2ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20100510057926APC (0005769-56.2010.8.07.0005) LUCI ALVES MARQUES, HOSPITAL SANTA PAULA LTDA OS MESMOS Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 832640 EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL CONSTRANGIMENTO E LESÃO CORPORAL DESNECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CICATRIZ PROVOCADA POR OBJETO CONTUNDENTE ENTRE OS SEIOS DE PACIENTE SUBMETIDA À CONSULTA MÉDICA PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL,…

comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros contatos do consumidor junto aos réus,…

(TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual, das tratativas, como durante a execução do contrato e, também depois de executado o…

indenização por danos morais, na qual pretende o Recorrido ver extinta a cobrança de dívida já paga no valor de R$ 606,99 (seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), bem como indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência foi deferida liminar em favor do Recorrente a fim de que se retirasse o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de dano irreparável. Posteriormente,…

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…