A PROBLEMÁTICA DA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EXISTENTE ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O PODER EXECUTIVO

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2)
Data de publicação: 23/10/2008
Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída” (STJ – HC 21.961 – MG). - Por ser o latrocínio um crime complexo, composto de duas condutas delituosas, a unidade jurídica do tipo não impede que, ocorrendo a tentativa de um e a consumação de outro, se configure o crime em sua forma tentada. Como o delito de latrocínio se consuma com a morte da vítima, a simples subtração da res furandi, naqueles casos em que o resultado morte não ocorre por fato estranho à vontade dos agentes, é suficiente para caracterizar a forma tentada do referido tipo. - Na hipótese de não haver elementos suficientes a apontar para uma associação estável entre os agentes, com o fito de cometer um número indeterminado de crimes, impõe-se reconhecer o mero concurso eventual de pessoas. - A condenação pelo crime de latrocínio tentando implica na ocorrência do fenômeno da consunção em relação ao delito de porte de arma de uso restrito. - Não há que se falar em bis in idem se as circunstâncias e conseqüências levadas em conta pela sentença, ao fixar a pena-base, não guardam qualquer relação com os fatores que autorizam a incidência de eventual causa de aumento. - Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.
Encontrado em: Márcia Helena

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TJ-RN - Apelação Criminal ACR 142879 RN 2009.014287-9 (TJ-RN)
Data de publicação: 05/05/2011
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL -