Apelação Latrocínio Desqualificação

meio de ideias antissemitas, “que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu”, constitui crime, e não conduta amparada pela liberdade de expressão, já que nesta não se inclui a promoção do racismo. Devem prevalecer, ensinou o STF, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade…

de se querer “legislar a ação policial”, da ambição de controlá-la antecipadamente em lei, o que, paradoxalmente, sabotaria a própria legalidade da ação de polícia, pois tal legislação não poderia ser cumprida sem produzir imediatamente a sua desqualificação, e, portanto, seria uma lei escrita para ser desobedecida. Aí tudo da ação policial concreta seria ilegal. É essa a discussão que informa a questão do “profissionalismo policial” em Bayley & Bittner (1989) e que motivou a discussão…

governos estaduais através de portarias, decretos e resoluções e apresentam algumas diferenças entre os estados. O critério comum é que seja violência contra a mulher baseada no gênero, (excluindo-se, portanto, as ocorrências como roubos, furtos, latrocínios, próprios da criminalidade urbana e que não possuam qualquer motivação aparente relacionada com o sexo da vítima). Outro critério para o atendimento nestas delegacias especializadas estabelece que não importa o tipo de…

institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento. O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto. O art. 1º, § 4º, do decreto disciplina o processo de desqualificação, sendo realizado por iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sempre que houver descumprimento dos requisitos para outorga do título. 2) Decreto n.…

institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento. O ato de qualificação como Agência Executiva dar -se -á mediante decreto. O art. 1º, § 4º, do decreto disciplina o processo de desqualificação, sendo realizado por iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sempre que houver descumprimento dos requisitos para outorga do título. 2) Decreto n. 2.488/98:…