Apelação Latrocínio Desqualificação

MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE-INADMISSIBILIDADE- Menor que cometeu ato infracional grave derivado do consumo de drogas com fortes indícios de comercialização- Art.103 do ECA-Recurso não provido”(Rel. Lair Loureiro- Apelação Cível nº17.912 – O-Poá – 23-12-93). Por fim, dada a inexistência de previsão legal, incabível em sede de Juízo da Infância e Juventude, a substituição das medidas restritivas de direito ou privativa de liberdade por multa,…

MEDIDA DE INTERNAÇÃO NA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE-INADMISSIBILIDADE- Menor que cometeu ato infracional grave derivado do consumo de drogas com fortes indícios de comercialização- Art.103 do ECA-Recurso não provido”(Rel. Lair Loureiro- Apelação Cível nº17.912 – O-Poá – 23-12-93). Por fim, dada a inexistência de previsão legal, incabível em sede de Juízo da Infância e Juventude, a substituição das medidas restritivas de direito ou privativa de liberdade por multa, como…

recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2 Apelação 12.2.1 Especificamente sobre o efeito suspensivo 27/3494 12.2.2 Especificamente sobre o efeito ativo (tutela antecipada recursal) 12.3 Agravo de instrumento 12.3.1 Especificamente sobre a hipótese de urgência ou risco de lesão…

processo de alienação parental também é vítima desta prática e experimenta diversas consequências nocivas. Formas de promover ou induzir a alienação parental A Lei prevê os seguintes exemplos de atos de alienação parental: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade (ex: implantar no filho a falsa ideia de que o pai não o ama); II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou…

pública – podem receber recursos orçamentários e usar bens públicos para a consecução de seus objetos por permissão de uso – é admitida a cessão especial de servidor público, com ônus para o governo. (CARVALHO F.) A Organização Social pode sofrer desqualificação, quando descumprir as disposições do contrato de gestão, mediante prévio processo administrativo, com a reversão dos bens usados sob permissão e a devolução dos recursos alocados, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.…

dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º ; V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); VI - estupro de…

infinidade de atos viciosos, exemplarmente cantados nos versos seiscentistas de Gregório de Matos e registrados, no mesmo século, nos sermões flamejantes do Padre Antonio Vieira. O pecado levava ao vício, a distância à corrupção, o escravismo à desqualificação do trabalho sistemático, a colonização a uma ética assentada no imediatismo e na provisoriedade. Nada pode ser separado, tudo se mistura no fundo do caldeirão, onde, a partir da década de 1970, foram se acrescentando pitadas cada…

social que a impetrada busca assegurar. 5. Segurança denegada. (MS 9745/DF, STJ - Primeira Seção, Relator(a) Min. José Delgado, DJ: 02.05.2005) (grifos da autora). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E.TRÃNSPARÊNCIÁ'EM CONCURSO PÚBLICO . A Y J & L J EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. 1" CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA 7 0 REGIME JURiDRCO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO …

a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo publicou a Resolução SSP-05, de 07/01/2013, que entre outras coisas prevê: “Artigo 1º. Nas ocorrências policiais relativas a lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte, inclusive as decorrentes de intervenção policial, os policiais que primeiro atender em a ocorrência, deverão: I – acionar, imediatamente, a equipe do resgate, SAMU ou serviço local de…

sobre a pesquisa empírica na jurisprudência do STF são necessários. Quanto à motivação, entendeu-se que a investigação de decisões do STF daria densidade fática à tese, integrando o conhecimento teórico ao prático que, ignorado, contribui à desqualificação da dogmática jurídica sob o rótulo de metafísica jurídica. Outros motivos de ordem “metodológica” também devem ser esclarecidos, principalmente, considerando a falta na tradição jurídica de maiores pesquisas (críticas) sobre a…