APOSTILA JUR DICA

tri-butária). Obs.: a forma federativa de Estado é um princípio intangível de nossa CF. Cláusulas pétreas implícitas, segundo Paulo Bonavides: Soberania nacional: art. 1º, I, da CF. Pluralismo político: art. 1º, V, da CF. Dupla revisão: na verdade, trata-se de uma reforma. Não se admite no Brasil (para o português Jorge Miranda, admite-se). Limitações formais, processuais ou procedimentais Expressas: são as circunstanciais e materiais Implícitas: são as formais, que podem ser: Subjetivas: relacionadas ao sujeito, à competência para propor emenda = ini-ciativa do Pres. da República; 1/3 da Câmara ou do Senado; + 50% das Assembléias 10 dos Estados-membros (maioria simples); há o entendimento minoritário de que cabe iniciativa popular para emenda (José Afonso da Silva); o STF entende que normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, por isso não cabe iniciativa popular de emenda. Objetivas: quorum para emenda = a 3/5 – maioria absoluta dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos. Não há sanção de proposta de emenda pelo Pres. República. Após a aprovação, vai direto para a promulgação, pelas mesas da Câmara e do Senado. Obs.: a sessão legislativa inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A legislatura dura 4 anos, ou seja, um mandato (art. 44, parágrafo único, da CF). O período legislativo a) Os princípios, segundo Dworkin, estariam mais próximos da idéia de justiça. dura 6 meses, ou seja, a metade de uma sessão…