Modelo de Apelação - Latrocínio

Processo nº 2011.08.1.007507-5 LEANDRO FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento Paranoá-DF, 12 de março de 2014. ANDRÉA CANGUSSÚ ANDRÉ Estagiária NPJ – UDF Matrícula nº 1221418 ALESSANDRO RODRIGUES FARIA Professor Orientador NPJ – UDF OAB/DF 24502 RAZÕES DE RESURSO DE APELAÇÃO Apelante: Leandro Ferreira da Costa Apelado: Ministério Público Processo nº 2011.08.1.007507-5 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado com suas formalidades e depois remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, com as inclusas razões. Termos em que, Pede Deferimento. Local, Data. Advogado, OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo de origem n... Apelante: Pedro Apelado: Justiça Publica Egrégio Tribunal de Justiça Colenda…

Rua XV de Novembro, nº 10, sala 84, centro, Ponta Grossa - PR, não conformando, data venia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem respeitosamente interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 598 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias, juntando as razões de apelação e requerendo ainda o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes termos, Pede deferimento. Ponta Grossa, 09 de março de 2005.…

apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Cidade, ......de .......de 20 ...... Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de .... APELANTE: Xisto APELADO: Justiça Federal CONTRA-RAZÕES…

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2) Data de publicação: 23/10/2008 Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

a posição do Damásio de Jesus. Com relação ao § 1º do art 155, NUNCA deve ser aplicado na situação de furto qualificado; entretanto, o §2º é aplicado, pois tem sido o entendimento majoritário da doutrina; Em SC, seguindo os estudo do Prf. Damásio, para ser aplicado o réu deve ser primário e ter bons antecedentes (conduta social) – Art 59, CP – Fixação da pena. Qual o crime praticado por quem utiliza “gato” de TV a cabo. Cite uma jurisprudência. Jurisprudência é pacífica em…

todos tendo praticado ato ilícito tipificado, qual seja, latrocínio consumado (seguido de morte), este tipificado no art. 157 § 3º. O roubo com morte é delito qualificado pelo resultado, sendo imputado na forma de dolo ou de culpa. A morte foi o desdobramento causal da ação delituosa, e mesmo não tendo todos os agentes praticando os atos que resultaram na morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental e respondem pelo crime. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou…

Marques dos Santos Dandara Corrêa Freitas de Medeiros Daniel Pereira Campos Isabela Nogueira Reis Análise do Crime de Latrocínio São Paulo Setembro de 2014 1 2 Arthur Rodrigues de Moraes – nº USP 8082125 Beatriz Massetto Trevisan – nº USP 8592295 Caio Marques dos Santos – nº USP 8590995 Dandara Corrêa Freitas de Medeiros – nº USP 8593261 Daniel Pereira Campos – nº USP 8593581 Isabela Nogueira Reis – nº USP 8660269 Análise do Crime de Latrocínio Faculdade de Direito da…

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…