Alegacoes finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº (...)

Antonio Candido Nascimento, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas.
1. SÍNTESE FÁTICA

O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 de fevereiro de 2004, teria sido interpelado por agentes policiais, os quais teriam encontrado em posse do requerido uma cópia colorida e não autenticada de sua carteira de identidade com dados diversos do documento original. Desta feita, o requerido foi denunciado em 20 de maio de 2009, sendo que a mesma só foi recebida em 01 de março de 2010. Após devidamente citado, e sem que houvesse constituição de advogado, em audiência de instrução e julgamento o réu teria confessado a prática do suposto crime. Concluída a instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação do réu. Desta forma, vieram os autos para a defesa apresentar as alegações finais do réu.

2. PRELIMINARES

2. 1. Da Prescrição

Cumpre esclarecer que o requerido deverá ser absolvido uma vez que se verifica que prescreveu a pretensão punitiva do Estado. Considerando que tenha efetivamente existido o fato criminoso e que este tenha sido atribuído ao requerido, cumpre esclarecer que consta na denúncia que tais fatos teriam ocorrido em 01 de fevereiro de 2004. Nesta data, tal qual comprova os documentos já acostados aos autos, o acusado contava