Analise de acordão sobre obrigação de dar, restituir

geral, principalmente em relação às obrigações de restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar, devida pelo possuidor ou detentor, por qualquer título, de coisa alheia determinada. De acordo com o artigo 1.219 do CC/02, havendo a restituição e estando o possuidor de boa-fé, este terá direito à indenização sobre as benfeitorias necessárias e úteis, podendo ainda levantar as voluptuárias sem detrimento da coisa, quando esta não lhe for paga. Ainda, segundo o mesmo artigo, o possuidor de boa-fé terá direito de retenção pelos valores das benfeitorias necessárias e úteis. No entanto, o presente trabalho consistirá na análise de decisão que reconheceu o afastamento dos direitos acima referidos do possuidor de boa-fé, o que é plenamente possível de acordo com o acórdão infra referenciado. RESUMO DO ACÓRDÃO O acórdão analisado trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por benfeitorias movida por Luiza Maria de Castilho em face de Jessé Pereira, e que julgou procedente o pedido inicial para conceder a autora, o direito de realizar o levantamento das benfeitorias voluptuárias, cuja retirada não causar prejuízo à estrutura do imóvel locado. …

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.088.185-5, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: ADEMIR NICHETTI E OUTRO APELANTES 2: AZ IMÓVEIS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -…

FGV Direito Rio Direito da Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO…

Fonte: http://tj-sc.jusbrasil.com/jurisprudencia/5381733/apelacao-civel-ac-265405-sc-2005026540-5/inteiro-teor-11704482 O recurso também não merece prosperar no que diz respeito à reconvenção. A matéria concernente aos requisitos da ação reivindicatória e ao caráter da posse já foram devidamente tratadas quando da apreciação do recurso contra a decisão de procedência da ação reivindicatória. De outro lado, o réu também não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias…

domiciliado na Rua..., n° ..., bairro..., CEP..., Cidade ..., Estado..., intimado da sentença condenatória de fls..., não concordando com a mesma, interpor APELAÇÃO A teor dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo. Isto posto, requer seja a apelação recebida no duplo efeito, a teor do artigo 520 do Código de Processo Civil, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. Local/Data Advogado/OAB... RAZÕES…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE…

se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido preparo e custas conforme fl. ( ) anexa. Nesses termos Pede deferimento Vilhena, 10 de setembro…

ACESSÃO E BENFEITORIAS. ACESSÃO E BENFEITORIAS Não é raro nos depararmos com a confusão feita entre o instituto da acessão e benfeitorias, bem como os efeitos delas decorrentes. Por esse motivo, busca-se através da doutrina atual e os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais esclarecer a diferença entre os referidos institutos. Benfeitorias e acessões não se confundem. Benfeitoria como bem esclarece Carlos Roberto Gonçalves são “obras ou despesas efetuadas numa…

procurador devidamente constituído, com fundamento no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processamento e julgamento. Termos…

Excelência para, inconformada com o teor da r. sentença de fls., nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Requer, outrossim, a juntada da inclusa guia de preparo, bem como a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda requer seja o presente recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 520 do CPC. Termos em que Pede deferimento. (Local), (dia), (mês), (ano).…