Apelação Indenização De Benfeitorias

para o domínio. Da mesma maneira que este não comporta mais de um titular exercendo integralmente o direito de propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro. Relatório Trata-se de um recurso de apelação interposto por Ademar Correia é sua mulher Ângela do Socorro Santos contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move Albertino Marcos Santos e sua esposa Maria Mercês Santos. Os apelantes sustentam…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03669433* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n s 9222735-22.2002.8.26.0000, da Comarca de Borborema, GRANZOTTI em: que são apelantes e JOSÉ ROBERTO SUELI MARIA GRANZOTTI sendo FABRI apelados RAUL FABRI e TEREZINHA DE JESUS CALEGARI FABRI. ACORDAM, em 1- Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir

211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio…

ser o real credor do Requerente no valor de R$ R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), por conta das benfeitorias necessárias realizadas e com a confirmação e ciência do Requerido e de seus pais (proprietários do imóvel). Ao final, efetuou os requerimentos de praxe e requereu a condenação do autor ao pagamento do ressarcimento dos gastos realizados com as benfeitorias. O Requerente apresentou réplica defendendo-se contra as preliminares do Requerido, dizendo ter legitimidade para

3) Nunciação De Obra Nova; 1.5.4) Ação De Dano Infecto; 1.6) A Fungibilidade Das Ações Possessórias; 2) Efeitos Da Posse (Continuação); 2.1) Em Relação Aos Frutos; 2.2) Em Relação A Perda Ou Deteriorização Da Coisa Possuída; 2.3) Em Relação As Benfeitórias E Direito De Retenção; 2.4) Em Relação A Usucapião; 2.5) Em Relação Ao Ônus Da Prova Compete Ao Adversário Do Possuidor; 2.6) Em Relação Ao Uso E Gozo Enquanto Durar; 3) Referências Bibliográficas Os efeitos da posse são as…

Antes de iniciar a pequena discussão acerta do tema – direito à percepção de benfeitorias por ocupação de imóveis pertencentes ao Poder Público, seguem alguns conceitos inerentes a este assunto. USUCAPIÃO: um instituto originário do Direito Romano, etimologicamente, usucapião significa aquisição pelo uso. A palavra é originária do latim, usucapio, em que usu significa pelo uso, e capio quer dizer captura, tomada, ou aquisição. É uma forma de aquisição primária da propriedade pelo uso que…

anos para desfrutarem do imóvel ora locado, por diversos anos de forma continua, vem os mesmos construindo, reformando e ampliando o patrimônio alheio, não só beneficiando os Reconvindos como também, valorizando o patrimônio destes, sendo que tais benfeitorias seriam posteriormente abatidas proporcionalmente do valor devido dos alugueis, sendo que de fato isso não ocorreu. E para piorar os Reconvindos, ao visualizarem o belíssimo patrimônio construído, rapidamente redigiram um contrato…

ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSAO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇAO…

Excelência, com fulcro no artigo 744 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil | |Brasileiro e a restante legislação relativa à matéria, opor | |EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS | | | |contra a…

interpor o presente recurso de APELAÇÃO para uma das Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça, o que faz em consonância com as razões em anexo. Requer, inicialmente, o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo. Finalmente requer, a V.Exa., seja a presente Apelação…