Apelação Indenização De Benfeitorias

físicas do imóvel, como construção e demolição; qualificação do titular do direito real (ex.: certidão de casamento), e ou de atos de cancelamento de ônus reais ou gravames que incidiam sobre o bem. Jurisprudências e Comentários: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ACESSÕES QUE EXCEDEM CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA TERRA NUA - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO…

que mantida a relação contratual. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70055756456, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/08/2013) B) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como…

faculdade dos guararapes direito civil ii – contratos jaboatão dos guararapes 19/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONDUÇÃO DA PROVA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA AD CORPUS. MERA REFERÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL TRANSACIONADO NÃO CONDUZ À

João mora a 20 anos no referido bem. PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO 01/2014 INTERESSADO: JOÃO ALMEIDA ASSUNTO: REGISTRO DE IMÓVEL PÚBLICO EMENTA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE TÍTULO. EVICÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. BENFEITORIA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE RELATÓRIO O presente parecer jurídico visa esclarecer ao Sr. João Almeida, a possibilidade de se obter o Registro do Imóvel situado na Avenida Pinheiro Alves, 452, Bairro Cidade Nova, nesta capital, com área…

022860-0/001(1) REL. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ROL DE TESTEMUNHA -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - PERMUTA DE RESIDÊNCIAS - PACTO VERBAL - EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o…

pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser considerado possuidor de má-fé e, como tal, não teria direito a indenização pelas benfeitorias necessárias. Pedro conforma-se com a devolução do imóvel, mas não abre mão da indenização. QUESTÃO:…

Instrumento 20120020295569AGI Agravante(s) MELIHA ABOUALAN E OUTROS Agravado(s) TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 685.741 E M E N T A EMBARGOS DE RETENÇÃO – BENFEITORIAS - AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.444/2002 – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO –…

danos havidas. III – DO DIREITO Preceitua o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e este, após regularmente notificado não efetuou o pagamento ajustado no…

propriedade, para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em beneficio da coletividade); e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Também deve ser considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenização, nos termos contidos em lei. b) Indique os requisitos da petição inicial; A petição inicial deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil. Além destes, a petição inicial deverá…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica - a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II- subtraíram ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III- transfiram responsabilidade a terceiros; IV- estabeleçam…