Apelação Indenização De Benfeitorias

o veículo dos Recorrentes, concordando inicialmente em indenizar as benfeitorias e reparos realizados no veículo. O veículo foi devolvido no dia 05/12/11, sendo que a Recorrida somente pagou a quantia R$ 13.530,00 (treze mil, quinhentos e trinta reais), no dia 02/02/2012, mesmo valor pago pelo veículo, não depositando a quantia de R$ 1.643,00 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais), valor esse referente às benfeitorias e reparos realizados pelos Recorrentes no veículo…

as benfeitorias em três características, sendo elas: necessárias, úteis ou voluptuárias. São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore, as úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem, já as voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. O artigo 1.341 é taxativo ao descrever o procedimento a ser adotado para cada…

Salienta-se que Afonso não pediu autorização para Pedro e simplesmente guardou as notas fiscais do serviço para quando entregasse o imóvel pudesse cobrar do mesmo por essa benfeitoria. Pedro pede a casa de volta e diz que não irá pagar pela piscina. Pode Pedro negar-se ao pagamento, já que a mesma ficará no imóvel? As benfeitorias, de acordo com o dicionário Aurélio, se tratam de uma “obra útil realizada em propriedade, e que a valoriza” ou como uma “obra feita em coisas móveis ou…

Registros Públicos, devendo o Oficial apenas observar se o usucapião foi sobre a totalidade do bem gravado, já que, se parcial, subsistirão os ônus sobre a parte restante. 2.1 – Jurisprudências 0001230-62.2002.8.19.0209 (2004.001.18473) - APELACAO DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 23/11/2004 - QUARTA CAMARA CIVEL IMISSAO DE POSSE LEILAO EXTRAJUDICIAL SENTENCA CONFIRMADA Imissão na posse. Arrematação expedida por força de leilão extrajudicial. Decreto-Lei…

exercido de fato. (Apelação Cível nº 2007.000982-7, Relator Originário Desembargador Samoel Evangelista, Relatora Designada Desembargadora Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização…

Estado de São Paulo é dispensável o preparo, não há recolhimento inicial de custas nos embargos, de acordo com a Lei estadual 4.592/85, art. 6.º, VI. Entendemos que, como não há restrição na lei, essa isenção de preparo inclui também o do recurso de apelação nos embargos, e esse é o entendimento da jurisprudência, após a referida lei. 4. Nova procuração É entendimento da jurisprudência a desnecessidade de nova procuração aos patronos do embargante e do embargado, se estas já existem na…

uma chance, objeto principal deste trabalho, surge no direito Francês, caracterizando a evolução da responsabilidade civil. Diante dos diversos casos pleiteados, que na maioria das vezes não era possível quantificar a indenização, surge agora a possibilidade de ter sua reparação reconhecida através da aplicação desta teoria. Apesar de existir bastante divergência na doutrina e jurisprudência a teoria vem sendo aplicada nos mais variados casos concretos. Com a…

(Cristina), o mesmo possuía uma benfeitoria composta de 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro, cômodos estes bem pequenos. Os réus antes de unirem-se em matrimônio, o qual se deu em 1988, iniciaram obras no imóvel em tela e assim os vêm fazendo até hoje, construíram uma suíte (01 quarto com 01 banheiro), 01 varanda, 01 garagem e 01 canil; ampliou os demais cômodos supramencionados; aterrou o quintal; colocou laje; trocou todas as portas e janelas da benfeitoria; fixou 01 piscina…

extremamente importante o estudo da categorização da posse, pois a classificação da posse como de boa-fé ou de má-fé ou ainda como posse justa ou injusta provocará repercussão em diversos aspectos, notadamente no que se refere aos frutos à questão das benfeitorias, legitimação para ações possessórias, e, principalmente no que respeita à usucapião. 1.1. Classificações comuns na doutrina: a) Posse direta e indireta: Como ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO “o domínio, ou…

Apelação Cível n° 2013.057702-0, de Brusque Relator: Juiz Saul Steil Ação Principal n° 011.10.005230-5 1. SINTESE DO ACORDÃO Trata-se de ação de manutenção de posse de servidão cumulado com pedido de indenização por danos morais, sob o n. 011.10.005230-5, a qual os requerentes aduziram que tiveram sua posse turbada em função de atitude injusta e de má-fé dos requeridos que construíram uma cerca de arame farpado com mourão de concreto, obstruindo a passagem e o acesso que há anos os…