acordãos direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de robusta prova pericial e testemunhal, descabe o pleito absolutório. 2. A posterior retratação em juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da circunstância judicial atinente à conduta social do réu quando há nos autos elementos que demonstram seu comportamento de depredação da coisa pública. 5. Havendo análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 6. Tratando-se de réu reincidente e havendo…

Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER Desª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Desª. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL PARAENSE DE SOUZA DESEMBARGADORES ALBANIRA LOBATO BEMERGUY MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE SÔNIA MARIA DE MACEDO PARENTE MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS THEREZINHA MARTINS FONSECA RÔMULO JOSÉ…

urso MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Apelação Criminal nº 1.381.001/7, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante ANTONIO ALEXANDRE…

da vítima - Oitiva do adolescente - Depoimento das testemunhas – Confissão – Medidas socioeducativas Liberdade assistida - Prestação de serviços à comunidade – Procedência do pedido................................................................................................................ 29 Estupro – Ação penal privada – Queixa – Crime contra a liberdade sexual – Conjunção carnal com o consentimento da vítima – Palavra da vítima – Princípio do Livre Convencimento Princípio da…

6 SISTEMATIZAÇÃO DAS EMENTAS 26 CONSIDERAÇÕES FINAIS 39 REFERÊNCIAS 42 ANEXOS 46 APÊNDICE – PERGUNTAS PARA SISTEMATIZAÇÃO: TABELAS 70 introdução No início dos anos 1960, havia uma disputa entre duas linhas de pensamentos para melhorar a produção agrária no país: de um lado, os que defendiam a reforma agrária e, por outro, o grupo liderado pelos economistas da USP. No período da ditadura militar, a opção do Estado foi investir na busca pela modernização no campo com base na ampliação…

210, chamada de Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, sendo assegurado a este todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei. Pois bem, pode-se então dizer que a Lei das execuções penais possui como finalidade a reeducação de preso para que este, ao voltar a se ressocializar, em tese, não…

RESOLVE: I – ESTABELECER Correição ordinária nas serventias extrajudicias abaixo indicadas: SERVENTIA Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do município e comarca de Costa Marques/RO. Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município e comarca de São Francisco do Guaporé/RO. PERÍODO 16, 17 e 18/07/2012 …

no prazo de 5 (cinco) dias úteis; analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo 1 secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão. Contudo, as exigências nos editais, além da aprovação em provas e títulos, são legítimas? Como é analisado na sindicância de vida pregressa se o candidato apresenta o requisito da idoneidade moral em concursos públicos? E a exigência da certidão de…

Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de…

República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP: 50010-040 Telefones: (81) 3419.3311 Site: www.tjpe.jus.br Dúvidas / Sugestões: diario.eletronico@tjpe.jus.br Telefones: (81) 3419.3487 Eurico de Barros Correia Filho Mauro Alencar de Barros Fausto de Castro Campos Francisco Manoel Tenório dos Santos Cláudio Jean Nogueira Virgínio Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Antônio Carlos Alves da Silva Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto José Ivo de Paula Guimarães Josué Antônio…