Prática Civil - Apelação - Aula 12

AULA 12 Em janeiro de 2007, Daniel Gonçalves, acessou o Mercado X, um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o site para pedir o estorno da operação em seu cartão de crédito. Alegou, ainda, que na avaliação disponibilizada no site para informar se os usuários são bons vendedores e compradores, ele recebeu qualificação negativa, pois já havia iniciado outras negociações e não honrou seu compromisso e que não há qualquer responsabilidade em relação ao valor pago, uma vez que foi o banco administrador do cartão de crédito quem errou…

Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991. 7 DE OLIVEIRA, Wagner Roberto de. Legislação Previdenciária anotada. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: LED – Editora de Direito Ltda., 2006. p. 36/37-54/59. 8 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 543. 9 IBRAHIN, Fábio Zambitte. Desaposentação. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p.29. 10 A…

1. Demonstrado o procedimento abusivo da autarquia previdenciária na demora excessiva em conceder benefício ao autor, quando já havia acordo homologado pela Justiça Federal. 2. Sobre o quantum a ser fixado a título de danos morais, importante referir que deve o julgador valer-se do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduzaenriquecimento ilícito. Deve-se, então,…

Santos Ra 6834490203 Marineide de Souza Ra 6451332929 Osni José Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 …

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... Ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apelante: DANIEL GONÇALVES Apelado: MERCADO X EGRÉGIA CÂMARA, Merece recurso a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante. DOS FATOS A presente ação trata de fato ocorrido em janeiro de 2007, quando o apelante fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada. Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou…

feito (...) (STJ; REsp 1004472 / PR; 2007/0264388-2; MASSAMI UYEDA; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 23/11/2010) (grifos nossos). Conhecendo o NCPC: O §3º do art. 1.034 prevê expressamente o capítulo da sentença: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.” 3. PRINCÍPIOS RECURSAIS. 3.1. Duplo grau de jurisdição. Possibilidade de reexame da decisão judicial. A fim de atender uma natural irresignação do sucumbente, bem como abrir…

different one. For that, it is necessary that the person who is receiving the benefit continue working and paying compulsory social insurance contributions to the regime of social welfare. The period of time in which this contributions have been paid can be added to that used to obtain the previous benefit in order to obtain a more advantageous new retirement benefit. The legality of this institute is contested and there are many controversy about the subject. Key words: Retirement.…

eventual tutela de procedência por meio de “liminares”, as quais eram – e são – dotadas de caráter antecipatória-satisfativa. O que houve, na verdade, foi a abertura das portas da antecipação de tutela a quaisquer processos de conhecimento. A esse propósito, preciosa a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Diz-se, com frequência, que foi a partir da Lei n. 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, que a tutela antecipada foi introduzida em nosso ordenamento jurídico. A…

usucapir um bem de titularidade do menor de 16 anos de idade ou de pessoa sob regime de curatela”[20]. 4.2. Requisitos Reais: Os requisitos albergados neste item atrelam-se às coisas e direitos suscetíveis de serem usucapidos, pois há direitos e coisas que a prescrição aquisitiva não incide. Assim, há certos bens que são eivados de imprescritibilidade, a exemplo dos bens públicos, ou seja, aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. “Quanto aos bens dominiais,…

devedora para o cumprimento da obrigação só é necessária na hipótese em que esta não possua advogado constituído nos autos. In casu, estando a agravante assistida por advogados, bastaria a intimação através destes, por nota de expediente, para o cumprimento da sentença. No entanto, sequer foram intimados os seus procuradores, não bastando, para a aplicação da multa, o simples o decurso do prazo de 15 dias a partir da data da prolação da sentença para que incida a penalidade, devendo…