Direito

RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº:...
Ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Apelante: DANIEL GONÇALVES
Apelado: MERCADO X EGRÉGIA CÂMARA, Merece recurso a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

DOS FATOS A presente ação trata de fato ocorrido em janeiro de 2007, quando o apelante fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada.
Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou o documento que devia ser apresentado ao banco para que este não debitasse o valor indevidamente pago devido à desistência.
Com isso, o apelante pagou o valor e entrou com ação para rever o valor pago, mais danos morais pelo transtorno sofrido. Porém, o pedido foi julgado improcedente, por entender este juízo que a empresa apenas atua como intermediadora nas compras e venda dos produtos anunciados e, ainda, em razão de entender que o próprio apelante deu causa à cobrança indevida.

DOS FUNDAMENTOS I- Do Dano Material

Segundo o Código de Defesa do Consumidor,
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”
O CDC considera consumidor não somente o adquirente de determinado produto ou serviço, mas também aquele que o utiliza, embora não o tenha adquirido. Assim, mesmo que entre determinado indivíduo e um fornecedor não tenha havido qualquer relação negocial, mas aquele primeiro utiliza ou usufrui produto ou serviço ofertado ao mercado de consumo por este último, haverá entre ambos relação de consumo, atraindo os direitos e deveres inerentes a cada um dos agentes consumeristas. São os chamados consumidores por equiparação.
Estando o apelante classificado como consumidor, o mesmo é regido pelas regras do CDC, o qual, entre outros direitos, prevê o de arrependimento, trazido em seu artigo 49.
Tal artigo trata especialmente dos casos em que o consumidor não faz a compra no estabelecimento