Apelação Janeiro 2007 Daniel Gonçalves

por banca de advocacia particular e nao pela defensoria publica não retira da mesma o direito ao beneficio da justiça gratuita, pois não e demonstrativo de riqueza. (TJPE - Agravo: AGV 2361191 PE 0007828-19.2011.8.17.0000. Rel.: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto. Jul.: 07/07/2011. Pub.:12/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - PESSOA FISICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Declaração de insuficiência financeira,…

providências. Des. Luiz Wilson Barroso - Relator”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo. Secretário Geral. Decisões DECISÃO exarada à fl. 23 pelo Exmo. Des. João de Jesus Abdala Simões nos autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR…

Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito? Daniel Maia| Fernanda Sousa Vasconcelos ASSUNTOS: SEGURO DPVAT NASCITURO SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro. RESUMO O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado datado de 2 de fevereiro de 2011, determinou, por maioria, o pagamento de indenização…

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (1995, p.249), o § 3º do mesmo artigo torna claro que o Código só admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, imputando à instituição financeira responsabilidade…

civil. O afeto entre casais do mesmo sexo deve ser exteriorizado no seio familiar e ter a mesma proteção que o dos casais heterossexuais, pois na essência um tipo de afeto não difere do outro. 4 http://www.lfg.com.br 17 Rodrigo Gonçalves de Oliveira, no artigo “Tentativa de regulamentação da união homoafetiva: discriminação nunca mais, o que importa agora é o afeto”, diz: O ser humano tem de entender que a sociedade evoluiu, que os valores…

proteção integral, objetivase manter os menores a salvo de quaisquer efeitos nefastos à sua formação e desenvolvimento (PETRY JUNIOR, 2007, p. 111). Efetivamente, a maior vulnerabilidade e fragilidade dos 294 | REVISTA DA ESMESC, v. 18, n. 24, 2011 infantes, como pessoas em desenvolvimento, justifica que sejam destinatários de um tratamento especial (DIAS, 2007, p. 65); c) Princípio da paternidade responsável: em virtude desse princípio, há responsabilidade individual e social do…

3 AGRADECIMENTOS A Ricardo, pelo carinho e compreensão, razão da minha vida. A meus pais, pelo estímulo e apoio constante. Aos colegas de curso, pelo convívio e pela amizade. Aos coordenadores do curso de pós-graduação, em especial Márcio e Daniel, pela atenção e dedicação. A todos que contribuíram para a elaboração deste trabalho, minha sincera gratidão. 4 RESUMO O tema proposto no presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da…

preliminar Revisão e correção Redação final Apresentação Figura 12: Cronograma No cronograma, o pesquisador deverá descrever todas as etapas do trabalho, assim como o período de realização de cada uma delas. Nov. 2006 Dez. 2006 Jan. 2007 Fev. 2007 Mar. 2007 Abr. 2007 Maio 2007 Diárias: Valor destinado a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte; Material de consumo: Valor destinado a cobrir despesas com materiais de uso diário, materiais de escritório, materiais…

E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Rio de Janeiro 2008 2 ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Público e Evolução Social, na Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin Rio de Janeiro 2008 3 VICE-REITORIA DE…

Histórico Histórico | http://www.infraero.gov.br/index.php/br/aeroportos/rio-de-janeiro/aeroporto-internacional-do-rio-de-janeiro/historico.html A história do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador, como base de antiga aviação naval, começa em 1924 com a instalação da escola de aviação. Fundada em 1916, a Escola de Aviação Naval teve suas primeiras instalações na Ilha das Enxadas, em 1924, posteriormente transferidas para local mais amplo na vizinha Ponta do Galeão