Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

literalmente previstos em lei, assim, quando um advogado formula um “pedido de reconsideração” ao juiz na verdade não está recorrendo de sua decisão, pois este recurso não existe no ordenamento processual (ressalvada a hipótese dos Códigos de Organização Judiciária dos estados criarem em seus Regimentos Internos um recurso que tenha essa denominação). c). unirrecorribilidade ou singularidade: para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização…

prova. 9. Registro § 953. Impugnação direta da filiação havida na constân­cia do casamento. 1. Contagem. 2. Prazo. 3. Natureza das regras. 4. Presunção. 5. Maternidade. 6. Paternidade. 7. Có­digo Civil, art. 339. 8. Código Civil, art. 341. 9. Marido ausente. 10. Impossibilidade física. 11. Concepção. 12. Prova.13.Separação e acidente. 14. Impotência § 954. Impugnação indireta da filiação havida na relação do casamento. 1. Código Civil, art. 344. 2. Impugnação. 3.Ação.…

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. 5 Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária…

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Também caberá à autoridade judiciária brasileira…

garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente já começa quando da elaboração das políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação, saneamento etc.), a teor do disposto no art. 87, inciso I, do ECA, passando pelas políticas de assistência social (cf. art. 87, inciso II, do ECA e arts. 2º e 23, da LOAS), políticas de proteção especial (incluindo a prevenção) e socioeducativas (cf. arts. 101, 112 e 129, do ECA). Mais uma vez devemos nos reportar ao art. 259, par.…

lhe compete a apreciação e o julgamento de qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral), o que representa a maior parte dos litígios cotidianos. A lei de organização judiciária estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos conselhos de Justiça e, em segundo, O QUE É, O QUE É 15 pelo próprio Tribunal de Justiça. Ou, ainda,…

.................................................................................... 82 3 16.2 Espécies ........................................................................................................................... 82 16.2.1 Assistência ................................................................................................................ 82 16.2.2 Oposição ...............................................................................................................

apuração da infração inicia-se mediante apreensão do adolescente que delinqüiu e se configura em duas situações: ou em flagrante[1] de ato infracional, o qual é encaminhado à autoridade policial, ou por ordem judicial, onde é levado à autoridade judiciária. Na ocasião, o adolescente deve ser informado dos responsáveis pela sua apreensão, bem como de seus direitos. A idade do adolescente deve ser verificada, levando em consideração a data do fato cometido, sendo comprovada por meio da…

17. A presidência das Turmas será exercida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. Seção II Das Turmas Cíveis Art. 18. Compete às Turmas Cíveis: I – julgar a apelação, o agravo de instrumento e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau; II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto…

17. Previsão da usucapião administrativa, permitindo, assim, o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a ser processado perante o cartório de registro de imóveis, onde poderá ser logo efetuado o registro da aquisição do imóvel, se não houver impugnação e a documentação respectiva estiver em ordem (art. 1.085) Ao término do prazo para oferecimento de emendas, estabelecido no Plano de Trabalho desta Comissão, foram apresentadas 186 emendas. A propósito, no atual estágio de tramitação da matéria