Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

identificado, a não ser nos casos previstos em lei (inciso LVIII), respeito a sua integridade física e moral, direito a identificação pelos responsáveis pela sua prisão ou interrogatório policial, relaxamento imediato de prisão ilegal, assistência judiciária integral e gratuita se comprovado sua insuficiência de recursos. 7) QUAL A FUNÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO PENAL? Resposta: Zelar pelo bom andamento do processo, atuando para que a tutela jurisdicional seja prestada com acerto e…

Coisa julgada formal...................................................................... 19 Acordo - Locador e locatário - Fiadores - Novação...................................................................... 19 Acordo homologado - Valor - Assistência - Advogado................................................................ 19 Administração de imóvel - Despesas - Cláusula contratual.......................................................... 19 Advogado - Serviços profissionais -…

Coisa julgada formal...................................................................... 19 Acordo - Locador e locatário - Fiadores - Novação...................................................................... 19 Acordo homologado - Valor - Assistência - Advogado................................................................ 19 Administração de imóvel - Despesas - Cláusula contratual.......................................................... 19 Advogado - Serviços profissionais -…

taxa juros. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás assim se posiciona sobre o assunto em análise: EMENTA: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL A PRESTAÇÃO. REVISÃO.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INPC. JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CADUCIDADE. DESPROVIMENTO. 1-A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL,REFERE-SE A AÇÃO PESSOAL QUE PRESCREVE EM VINTE ANOS (ART.177. CAPUT DO ANTIGO CC).O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECARIA NÃO E DE…

lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ------------------------------------------------- IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ------------------------------------------------- X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº…

habilitar-se perante o administrador no prazo de 15 dias ( §1° do art 7°), alternativamente, se for o caso, poderá prosseguir perante a justiça especializada do trabalho, com ação de conhecimento já ajuizada ou ação para julgamento de eventual impugnação apresentada na forma do art. 8°. Decorrido o prazo de 180 dias, as execuções trabalhistas que estavam suspensas por força do caput deste art. 6° c.c o §4°, retomarão seu normal prosseguimento; ressalve-se porém que esta retomada do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. *** Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita. *** Com pedido de Tutela Antecipada ___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM…

VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a…

consignação, a primeira tutela dada pelo juiz é a sentença declaratória “declara a subsistência do deposito”. Depois a condenatória “condena o autor” a complementar, e por ultimo a constitutiva que constitui o devedor em não devedor. Recurso: Apelação, efeitos devolutivo e suspensivo, pois não é exceção do art. 520. Art. 899, parg 2°. A sentença tutela os pedidos das partes, tutelas podem ser declaratórias, constitutivas, condenatória, executiva “latu sensu”; mandamental. Nesse…

contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto(IPTU). Quando se faz o pedido de justiça gratuita, não há necessidade de recolher custas. Nas ações condenatórias e declaratórias o valor da causa e importante para justificar os honorários de sucumbência. PROVAS. Art. 333 CPC Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto…