Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º ­ O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º ­ O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º ­ Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar ,…

ingressa com pedido incidental e o juiz deixa para decidir a questão da alienação parental na sentença, juntamente com o mérito da demanda principal: o recurso cabível é a apelação.  Se a parte ingressa com ação autônoma, o juiz terá que decidir a questão da alienação parental obrigatoriamente por sentença: o recurso cabível é a apelação. Providências no caso de indício de alienação parental Se o juiz verificar e declarar a existência de indício de ato de alienação parental, o processo…

réu elencadas no art. 297 do CPC, que não as esgota, vez que o réu pode ainda suscitar o incidente de impugnação ao valor da causa. Assim, uma vez citado, o réu pode ter as seguintes atitudes: exercer a defesa através de um dos mecanismos supramencionados manter-se inerte quando então sujeitar-se-á aos efeitos dessa inércia, reconhecer o pedido autoral, e impugnar o valor da causa. > IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O réu pode não contestar, mas somente impugnar o valor da causa (o que…

início do processo. A antecipação de tutela pode ainda ter natureza cautelar neste caso ela serve para proteger algum bem/direito que não tenha vinculação direta com o pedido da ação. Apelacao : É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença Apelado : É a parte contra quem foi dirigido um recurso de apelação Apenso : Junto Arquivado : Significa que o processo foi para o arquivo o que não significa necessariamente que o processo acabou, pois existem dezenas de razões para…

defesa da propriedade, os Embargantes ingressaram com Embargos de Terceiro, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema sob nº ______, ao final julgado procedente. Inconformada a EMBARGADA interpôs recurso de Apelação, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal que entendeu serem os sócios, terceiros na relação jurídica, portanto mantida a sentença de primeiro grau, exarada nos embargos de terceiros. Não obstante, a…

Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se assemelha ao previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O RO está para o processo trabalhista como a Apelação está para o CPC. O cabimento está previsto no art. 895 da CLT, vejamos: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no

foi longa. A historia da saúde no Brasil iniciou com a vinda da Família real. Durante a evolução histórica da saúde no Brasil, esse direito era para poucos, durante séculos os Entes Federados não tinham responsabilidade nenhuma com este tipo de assistência o que a tornava restrita. As evoluções aconteceram em 1988 de forma inédita no constitucionalismo brasileiro, o principio da dignidade da pessoa humana aparece como valor maior do Estado. Os direitos fundamentais, incluindo aí os…

ausência. Indeferida a justificação ou decorrido o prazo sem justificativa, será aplicada multa pelo não exercício do voto, a qual será fixada entre 3% e 10% sobre o valor correspondente a 33,02 UFIRs (base de cálculo) e destinada ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. O pagamento poderá ser efetuado na agência arrecadadora de qualquer zona eleitoral, nos termos do artigo 11 do Código Eleitoral e da Resolução n. 20.405/98 do Tribunal Superior Eleitoral. Nos…

Processo de Execução OBS: São elas: Assistência, oposição, chamamento ao processo, denunciação da lide e nomeação de autoria. Para o Direito Processual Civil definimos terceiro “como toda pessoa estranha na relação processual”, ou seja, pessoa que não possui vínculo jurídico processual para fazer parte da demanda, ou se o fizera foi devidamente excluído por decisão transitada em julgado. No processo de conhecimento existem as seguintes intervenções: a) Assistência; OBS: Não…

apreciada por um juiz de direito com jurisdição trabalhista. Se naquela localidade tiver mais de um Juiz de Direito, a competência será determinada entre os juízes do cível, mas respeitando o art. 669 da CLT, ou seja, por distribuição ou pela divisão judiciária local. A CLT nos artigos 650 ao 653 fala da jurisdição e competência das Varas, matéria abordada posteriormente. 5 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog.…