Apelação

NASCIMENTO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. 212/216 que condenou o Apelante CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, requerendo que, após as contrarrazões ministeriais, sejam os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação. Brasília-DF, 7 de outubro de 2013 Adriano Dumont Cecchettini Nome Completo Estagiário(a)/NPJ-UniCEUB Orientador(a)/NPJ-UniCEUB R.A. nº. 20868793 OAB/DF nº. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Processo nº.: 2009.07.1.032434-0 Recorrentes: CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO Recorrida: A Sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma Criminal, CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO foi indevidamente condenado como incurso nas sanções do art. 1°, incisos II e V, da Lei n° 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, por duas vezes, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos…

através de seu advogado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz por memoriais, na forma do art. 403, § 3º,do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: DOS FATOS Clayton Nunes do Nascimento foi denunciado pelo Ministério Público em 22 de março de 2012 como incurso, supostamente, nas penas do delito previsto no artigo 168, §1º, III do Código Penal. Segundo aversão acusatória, o denunciado, em data não apontada no mês de novembro do ano de 2008, em horário não…

processo em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, suas ALEGAÇOES FINAIS com fulcro no artigo 403, §3, do Código de Processo Penal, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos para, ao final requerer: I-BREVE SINOPSE DA INICIAL Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06 e 14 da lei 10.826/03 posto que…

Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado (a) foi denunciado (a) como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, c.c. artigo 29 do CP, porque, em 18/06/2013, por volta…

presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos em disceptação, digne-se reformar o douto Acórdão, o qual negou, não à…

| |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do | |primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quinze) dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 (noventa) dias, tendo os peritos, com base em informes do | |ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de…

do recurso em sentido estrito e do agravo em execução? O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal nos artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o artigo 588 do CPP, in verbis: Art. 588. Dentro de dois dias, contados da…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as…

respeitável Vara, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, não se conformando com a sentença proferida por este juízo às fls. 185/190, apresentar as razões do recurso de apelação já interposto (fl. 197). Visando a economia e celeridade processual, pugna que este juízo reconheça a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação exposta nas razões recursais. Caso este juízo entenda que a matéria somente pode ser…

alternativas ou, pelo menos, da suspensão condicional da pena. Segundo o disposto no art. 59, IV, do Código Penal, após a fixação do montante e do regime, deve o juiz pronunciar-se acerca da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena. Se tal não se der, é fundamental que o magistrado, expressamente, manifeste-se a respeito da possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP). No caso presente, o MM. Juiz, ao fixar a…