Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

....................................................................31 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...........................................................................................................................33 JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ................................................................................34 PRINCÍPIOS DAS NULIDADES PROCESSUAIS ....................................................................................................…

As comarcas ou se referem a uma cidade ou a um grupo de cidades. Comarca pode ser subdividida que se chama Distrito. Um Distrito pode ser uma cidade, mas quando a comarca é grande, distrito é o bairro. Na justiça federal, o foro se chama seção judiciária, onde cada seção corresponde a um estado; a seção pode ser subdividida em subseções. A seção sempre tem nome de cidades, as subseções possuem nomes de cidades. Há 3 poderações: Comarcas Contíguas são as comarcas fronteiriças, e existem comarcas

alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não…

pertence a polícia judiciária; inicia-se por portaria baixada por autoridade policial ou por prisão em flagrante. Tem prazo de conclusão em 30 (trinta) dias (no caso de indiciado solto) e de 10 (dias) no caso de indiciado preso, podendo ser dilatado por autorização de juízo competente; Nos crimes da competência da justiça Federal o prazo é de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade…

pertence a polícia judiciária; inicia-se por portaria baixada por autoridade policial ou por prisão em flagrante. Temprazo de conclusão em 30 (trinta) dias (no caso de indiciado solto) e de 10 (dias) no caso de indiciado preso, podendo ser dilatado por autorização de juízo competente; Nos crimes da competência da justiça Federal o prazo é de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade…

lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Na definição de José Frederico Marques, "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares" (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1, p.20). CONTEUDO DO PROCESSO PENAL: A finalidade do processo é propiciar a adequada…

alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…

DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante :…

contexto das diferenças entre a população, especialmente a financeira, insere-se a assistência jurídica gratuita preconizada pela CRFB/88 no art. 5º, LXXIV que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, garante que os menos favorecidos financeiramente possam gozar dos direitos que lhe são devidos. Para a efetividade da assistência jurídica gratuita é essencial a Defensoria Pública, órgão incumbido, de acordo com…

pertence a polícia judiciária; inicia-se por portaria baixada por autoridade policial ou por prisão em flagrante. Tem prazo de conclusão em 30 (trinta) dias (no caso de indiciado solto) e de 10 (dias) no caso de indiciado preso, podendo ser dilatado por autorização de juízo competente; Nos crimes da competência da justiça Federal o prazo é de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade…