Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 0386/2007-PR, publicada no DJ n. 26, de 08/02/2007, referente à designação da servidora ADRIANE GALLO, cadastro 204472-2, Técnica Judiciária, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivã Judicial pro tempore do Cartório Criminal da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar a servidora em referência para…

.................................................................................... 82 3 16.2 Espécies ........................................................................................................................... 82 16.2.1 Assistência ................................................................................................................ 82 16.2.2 Oposição ...............................................................................................................

.................................................................................... 82 3 16.2 Espécies ........................................................................................................................... 82 16.2.1 Assistência ................................................................................................................ 82 16.2.2 Oposição ...............................................................................................................

Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos…

procedimento sumário. Cuidado com esta sistemática. Não se aplica o prazo em quádruplo do art. 188, mas há prerrogativa da FP, prevista no art. 277, CPC. OBS. Aplica-se o prazo em dobro para recorrer. Sucedâneos recursais ou ações autônomas de impugnação. Não goza da prerrogativa do prazo em dobro, pois este se restringe aos recursos. Prazo para responder ou apresentar as contrarrazoes de recurso. Interpor recurso adesivo O recurso adesivo deve ser interposto no prazo das…

comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros desses órgãos e que lhes possam interessar disciplinarmente; VI – orientar o diretor de secretaria sobre a necessidade da…

CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos de julgar matéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. - Serviços Auxiliares (arts. 710 a 717 da CLT). → COMPETÊNCIA TRABALHISTA (Art. 114 da CF/88). - Competência Absoluta:  Matéria: - Art. 114 da CF: - Administração Pública: apenas quando o vínculo não possuir natureza…

da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito da ação, que contenha lide civil, e o direito de defesa, bem como a estruturação infraconstitucional dos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares – exceto o que respeita à organização judiciária – e, ainda, a disciplina de todos os casos de 10 jurisdição voluntária. Nos tempos hodiernos, o direito processual é também considerado: [...] um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos…

sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; 1 V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros desses órgãos e que lhes possam interessar disciplinarmente; VI – orientar o diretor de secretaria sobre a necessidade da imediata…

matéria do art. 267 ou do 269, CPC. Ex.: juiz, no curso do processo, pronuncia a prescrição de um dos pedidos ou de um dos litisconsortes (conteúdo do art. 269, CPC). De acordo com o conceito legal, esta decisão seria uma sentença, sendo cabível apelação. Hoje, em concursos, devemos expor o conceito legal de sentença. Porém, devemos explicar que, em função dos problemas práticos desse conceito, a doutrina tem buscado um conceito sistemático de sentença, inclusive para fins…