Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

que passa a aduzir, contra: R.F.C.S., menor impúbere, nascido em ...../...../....., representado por sua genitora L.F.C.S., portadora do RG no ..... e do CPF/MF no ....., nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência. Da Assistência Judiciária O Requerente é pessoa pobre na acepção legal do termo, trabalha como ....., ganha R$ ..... (.....) por mês, e não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios, conforme documento que instrui…

............................................................................... 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA 25.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS/SP. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, por seus patronos ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

com sede na Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco-SP pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que seguem articuladamente aduzidos. PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Embargante, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requer que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. (conforme declaração anexa)

Advogado OAB ENDEREÇAMENTO - Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... - Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ... - TJ: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... - TRF: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... REGIÃO - STJ: EXMO. SR.…

distribuição por sorteio.A competência para julgamento da Cautelar preparatória é a mesma do juízo competente para julgar a ação principal; artigo 800 do CPC.[C3] Competência MATERIAL. Ver o código de organização judiciária.[C4] Competência TERRITORIAL. Ver o código de organização judiciária.[C5] Na ação cautelar o demandante se chama REQUERENTE.[C6] Substituir cada palavra pelos dados oferecidos no caso concreto.Caso não existam, manter a palavra, exatamente como está.[C7] O nome do…

personalidade. Recurso do réu provido. Recurso do autor provido em parte. (TJRS; RecCv 32503-98.2011.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Julg. 24/11/2011; DJERS 29/11/2011) 93320017 - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. FRATURA NO BRAÇO. TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Indenização pela desvalorização do automóvel: Sendo…

toda norma jurídica que regula o direito processual (o exercício da jurisdição) 2.1.1. Espécies: A. Primárias: a) Formais: Constituição Federal, leis federais, Constituições dos Estados (organização e competência dos tribunais), leis de organização judiciária (federais e estaduais), regimentos internos dos tribunais B. Secundárias: a) Formais: analogia, costumes, princípios gerais do direito e súmulas b) Não-formais: doutrina e jurisprudência 3. Interpretação da Lei Processual 3.1.…

estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º. Tendo mais de um domicílio, o…

contratual para evitar ou reprimir desequilíbrios, restabelecendo-se a igualdade real dos contratantes. (...) (Apelação nº.: 0016750-78.2012.8.26.0577) (...) Por outro lado, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, sendo presumida a hipossuficiência do consumidor, ainda mais quando se trata de contrato de adesão, como o aqui discutido. (...) (Apelação nº: 0040185-63.2011.8.26.0562) Assim, restando evidente que a matéria versada na…