Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

às fls. 93/94, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES estes Embargos à Execução, vem interpor tempestivamente o presente RECURSO de APELAÇÃO, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado. Antes de adentrar ao mérito das razões recursais, nos termos da Lei 11.608/2003, em seu art. 4°, inciso II, o preparo para este recurso de apelação corresponderia a 2% do valor da causa ou o pagamento mínimo do valor de R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco…

nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no Parque Solón de Lucena, nº 510, Sala 500, Centro, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Interposta por JORNAL HOJE EM DIA EDIMINAS LTDA, também qualificada, nos termos das razões em anexo, para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença prolatada. Requer, finalmente, que todas as…

a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art. 4º da Lei 1060/50. Prescreve o referido dispositivo legal: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Entretanto, mesmo realizando uma rápida…

indeferiu assistência judiciária gratuita, sob a seguinte fundamentação: “Levando-se em conta que o autor exerce a profissão de dentista, possui rendimentos, bens móveis e imóveis e, especialmente, saldo em dinheiro favorável e outros aplicados em poupança, tal como declarou (fls. 18/23), não há como se presumir que se trata de pessoa pobre ou miserável, ou que o pagamento das custas prejudicaria o seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de…

necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente postula deferimento do beneficio a assistência judiciária gratuita, pois em virtudede sua situação econômica não possui condições de arcar com as despesas deste processo, sem que seja comprometido seu próprio sustento e de sua família, por esta razão requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita conforme art. 5º da Constituição Federal.…

Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado na exordial constante no evento 01, documento 01 dos autos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

justiça gratuita; todavia, o nobre juiz de primeira instância, indeferiu tal pleito, fundamentando da seguinte forma: “... 2. Indefiro o pedido no mesmo sentido formulado pela empresa-ré, visto que tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas ...” A agravante entendendo que o nobre magistrado não laborou de forma correta, não teve outra saída senão a de se socorrer desse Egrégio Tribunal através do presente recurso de agravo de instrumento. DO DIREITO Da Justiça Gratuita A

002.01849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 24/10/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Requerimento na inicial. Intimação para o recolhimento. Inércia. Cancelamento da distribuição. Apelação. Não recebimento por deserção. Agravo. Não se pode deixar de receber um recurso por deserção se seu fundamento versa justamente sobre a hipossuficiência da parte e sobre a irregularidade na intimação para recolhimento de custas,…

conceito de recurso: há 4 partes. 1ª parte: recurso é um meio de impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão…

26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS…