Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

explanado. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que…

sentido de permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso a justiça.” Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria…

deferir a assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, "como garantia do amplo acesso à Justiça a todos os necessitados de apoio econômico", entendimento que estaria, inclusive, corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), complementou. Entretanto, é certo que a aplicação dos princípios assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal - princípio do contraditório, da ampla defesa aos litigantes e da igualdade das partes, além da assistência…

ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Agravante, conforme declaração anexa, não está em situação econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que lhe fique prejudicado o sustento próprio. Conseqüentemente, necessária a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 e

procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora no rosto dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no…

Jurídicos LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão assistência judiciária aos necessitados. de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada…

Parte 2 – Recurso Cível (6 pontos) A segunda parte desta AD3 é a redação de uma peça processual (recurso cível), em que o juiz após as teses defensivas, resolveu não acolher o pedido de assistência judiciária requerido pelo autor, no seguinte contexto: RH Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que o Autor não comprovou nos autos a sua condição de juridicamente necessitado, juntando apenas Declaração de Hipossuficiência, sem qualquer comprovação de ausência de bens (móveis e

Relação de Consumo, e portanto, norteada pela Responsabilidade Objetiva, cabe ao Fornecedor compor os danos suportados pelo Consumidor. II - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O respeitável e ilustre juízo "a quo", quando ao decidir à respeito do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, proferiu despacho, deferindo o pedido formulado pelo Apelante em consequência do processo de Recuperação Judicial homologado em Novembro/2013. Contudo,…

expostos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. PROCESSO N 0507739-75.2013.4.05.8102 Autor(a): EMELIANO PEREIRA BRITO Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei sob a forma de Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal (art. 10 da Lei nº…