Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

(lei da assistência jurídica gratuita): Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF OTACIANA FREITAS GOMES, brasileira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 113.215/PI e do CPF n.º 032.961.221-49, residente e domiciliada na QNL 03, Cj. H, Casa 12, Taguatinga – DF, CEP: 72.150-308, por intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

apresentado no juízo “a quo” e o agravo de instrumento será aquele apresentado no juízo “ad quem”, conforme veremos adiante. Já sabemos que se estivermos diante de uma sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito, utilizaremos a apelação. Sabemos também não ser possível a utilização de qualquer recurso contra os despachos de mero expediente, pois estes apenas impulsionam o andamento regular e normal do processo. (art. 504 do CPC) Feitas essas considerações,…

PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O REQUERENTE com base na Lei 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária aos necessitados), no Art. 1° §2° da Lei 5.478/68[1], e no Art.5° LXXIV da CF[2], declara que atualmente não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, sem com isso comprometer o seu sustento próprio e requer os benefícios da justiça gratuita. DA INÉPCIA DA INICIAL ART

"Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento". O Agravo deve ser encaminhado ao…

Jurisprudência Aplicada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...11 PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . .…

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 1.2. A gratuidade de justiça (fls XX), embora impugnada pelo defensor ora exequente, não foi revogada pelo ilustre juízo “a quo”, os eminentes julgadores “ad quem” não a derrogaram. Portanto, pois, VALÍDO, estão seus efeitos, a execução jamais poderia ser posto em marcha. Embora sucumbente, e imperiosa sua condenação, a exigibilidade fica suspensa face o beneficio da justiça…

Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Tendo em vista a R. decisão proferida pelo MM. Juiz da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu a concessão de Justiça Gratuita aos agravantes, nos autos do processo nº. 3368910-89.2013.8.13.0024. Deve o presente ser processado na modalidade de instrumento, tendo em vista que a decisão causa à parte grave lesão, decorrente dos prejuízos advindos pela…

endereço da Procuradoria Geral do Estado, situada na Avenida Esperança, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente, há que se salientar a necessidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, regulamentados pela Lei nº. 1.060/50, por ser declaradamente hipossuficiente na forma da lei, pois não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas resultantes de uma demanda judicial, a saber, custas processuais e…