Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

Rural (anexos comprovantes). DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de pobreza em anexo, clara se configura a impossibilidade do Embargante arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983. Acerca do pedido em tela, Alexandre de Moraes nos mostra que: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

reais e vinte e um centavos) , sendo efetuado o pagamento no dia 14 de janeiro o quantia de R$ 341,00, conforme todos os demonstrativos em anexo. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Não podendo a Requerente arcar com os encargos financeiros do pleito sem seu prejuízo, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita consoante lhe assegura o artigo 4° da Lei 1.060/50 e a Constituição Federal. No caso dos autos, a Requerente esta passando por dificuldades financeiras, não…

07 DE ABRIL DE 2015. PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL SÓCRATES (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (nº) e do CPF (nº), residente e domiciliado na rua (nome da rua), no bairro centro, CEP (nº) em Brasília,…

ALVES & MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA _____________________________________________________________________________ EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SE. GILVANIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade nº 2.253.279-0, e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.477.395-01, residente e domiciliada na Rua Franklin Freire, N° 601, Centro, Propriá/SE, cujo CEP 49900-000, por…

novamente. Os casos de suspensão por exemplo estão no Artigo 265 do atual CPC. Na interrupção termos na várias circunstancias que o código nos apresente ou em leis extravagantes (EX: Recurso de embargos de declaração interrompe o prazo para o Recurso de Apelação). PRECLUSÃO: CONCEITO: é a perca do exercício da faculdade do ato processual, impede que as partes e o magistrado possam realizar atos processuais que poderão compreender o regular andamento do feito são eles: PRECLUSÃO…

Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000574565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006960-64.2012.8.26.0191, da Comarca de Poá, em que são apelantes/apelados CARISMA AUTOMOVEIS LTDA e SANTANDER CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, são apelados/apelantes PAULO ROBERTO MARINHO e ANA PAULA RICARTE MARINHO. ACORDAM, em 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

feita pelo agravante; 6. Cópia do comprovante de isenção do imposto de renda 7. Cópia da Nota Fiscal de compra da mercadoria; 8. Cópia da ordem de serviço fornecido pela assistência técnica da segunda ré N. Termos P. Deferimento. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. EXMO. SR. DR.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _______-- XXXXXXX, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 461 do Código de Processo Civil ajuizar a presente AÇÃO…

princípio imperativo, de acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil. De outra sorte, nenhuma alegação ou elemento probante trouxe o agravante com vistas a desprestigiar a conta acolhida pelo Juiz, não se podendo limitar à mera e genérica impugnação. III – Dispositivo Por tais razões, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Porto Alegre, 21 de setembro de 2011. DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET, Relatora. 2.…