Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

econômico e psicológico. Partindo do exame e a compreensão da premência de assegurar os direitos fundamentais garantidos na Constituição é relevante entender como se dar o acesso à justiça ao menos favorecidos, por isso o título quatro pontuou a assistência jurídica a estes e também buscou entender quem eles são para a lei e mundo jurídico. 12 Para garantir aos mais carentes os seus direitos, criou-se mecanismos que pudessem dar suporte e efetivá-los. Dentre estes mecanismos…

de quinze dias. | |§ 1º O juiz determinará a forma de atuação do mediador ou do conciliador, onde houver, observando o que dispõe a lei de organização judiciária. | |§ 2º As pautas de audiências de conciliação serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas. | |§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

várias são as normas que objetivam tornar o processo jurisdicional acessível a todos. Desta forma, não só isenta-se, em alguns alguns casos, o pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado; art. 3o, Lei n. 1.060/50-Lei de Assistência Judiciária) e confere-se direito ao advogado sem que seja preciso ser paga qualquer quantia em dinheiro (art. 5o, LXXIV, C.F.), como chega-se até mesmo a permitir o acesso ao "juiz" sem a participação de advogado (art. 9o, Lei n.…

apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA…

da gestão da síndica regularmente postas em votação e aprovadas. Inconformada com a decisão proferida acima a Embargante interpôs o recurso de apelação, que por sua vez, foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão interlocutória de fls. No caso em apreço há uma omissão e contradição quanto aquela decisão que recebe o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, razão pela qual cabível a oposição dos presentes embargos, pelos motivos a seguir expostos: DO DIREITO…

apresenta quadro com inequívocas limitações, e não possui condições de exercer algumas atividades da vida civil, verificando-se que não tem capacidade plena para defender adequadamente os seus interesses, é cabível a interdição parcial. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058627845, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014).” Assim, necessário o esclarecimento da real situação do demandado, a fim de…

SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP – Medida Provisória JG – Justiça Gratuita SUMÁRIO 1. Apresentação................................................................................................................................. 5 2. Procedimento ordinário…

INTRODUÇÃO O direito processual civil, impelido pelo olho crítico do processualista contemporâneo, vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A primeira onda voltou-se para a prestação da assistência judiciária aos necessitados; a segunda para a tutela coletiva, e a terceira, vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva.…

estabelecidos em lei. Neste sentido : “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DEFESA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 232, III DO CPC, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS FIXADO PARA AS TRÊS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO. Apelação Cível nº 613.808-6 6…

Superada a questão da tempestividade do recurso aviado, passaremos agora ao detido exame da questão, qual seja, a discussão acerca da procedência das argumentações da recorrente, em relação a impugnação de descontos efetivados, a partir de contrato não reconhecido como valido pela recorrente, pessoa analfabeta. No presente caso o(a) autor(a) ajuizou ação de conhecimento com o escopo de ver ilidido suposto contrato firmado entre os litigantes, que obrigava o(a) recorrente a ter…