Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado e esse responderá pelos prejuízos patrimoniais causados em decorrência do exercício da função administrativa. Neste sentido é entendimento do jurisprudencial do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS.…

não sendo acolhido pelo Juiz a impugnação do mérito da ação, pede-se o reajuste no valor de locação do estabelecimento, embasado pelo principio da proporcionalidade, com base nos documentos de lucratividade do Autor demonstrados. Institui-se como advogada (o) e bastante procurador (a) Natália Monique Ramos, OAB/SP 299.290, Ronaldo Ricardo Ribeiro, OAB/SP 250.986, CAROLINA ANGÉLICA DA SILVA, OAB/SP 250.992. 4.3. Jurisprudência e Comentários 1. Apelação. Locação não residencial.…

descritos. I - PREÂMBULO. A presente demanda objetiva rescindir o venerando acórdão lavrado pela colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e apelados os Réus. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória defluente de Ação Indenizatória de Danos…

INCIDENTAL _____________________________ 18 5.8. DA MULTA REVERTIDA PARA O ESTADO ___________________________________ 18 5.9. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO (ART.322) _ 18 5.10. ELIMINAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EM 1º GRAU ______________ 19 5.11. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL NÃO PODERÁ ENSEJAR AÇÃO RESCISÓRIA _____ 19 6. BIBLIOGRAFIA ________________________________________________________ 20 3 1. INTRODUÇÃO. No final de setembro de…

COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DOLO PROCESSUAL – INCOMPROVAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a requerida, após o casamento desfeito, instaurada nova sociedade afetiva, impõe-se a exoneração alimentar do devedor…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º13.188.847/0001-17, com sede na Rua Antonio Carlos Mori, n.º938, Centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA O autor faz jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, haja vista que não obstem de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com o artigo 4º do referido diploma legal, basta

legislador, no art. 152, que as normas gerais processuais previstas nas legislações pertinentes se apliquem subsidiariamente às regras do ECA. AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Alguns exemplos dessas regras são: - Garantia de assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. - Isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais e da sua competência bem como para os recursos. - As crianças e adolescentes devem ser…

e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento Conjunto. Art. 2º. As receitas de que trata o art. 1º deste Provimento Conjunto deverão ser recolhidas exclusivamente na rede bancária, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, vedada…

Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Como se vê, na justiça federal a nomenclatura correta é juiz federal, e o termo juiz de direito somente é utilizado na justiça estadual. Por vez, comarca é um termo típico da Justiça Estadual, ao passo que em relação à justiça federal é empregado o designativo subseção judiciária. Foro competente: 94 do CPC As ações fundadas em direito pessoal (obrigacional), competente é

na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio…