Aula 08

DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Aula 08 – Justiça da Infância e da
Juventude e Proteção Judicial dos
Interesses Individuais , Difusos e
Coletivos.

DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Conteúdo Programático desta aula
• Justiça da Infância e da
Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções;
• Sistema recursal peculiar da
Justiça da Infância e da
Juventude bem como suas regras; AULA 8

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Direitos individuais, difusos e coletivos e os mecanismos de proteção dos mesmos no âmbito da
Justiça da Infância e da Juventude.
As próprias crianças e adolescentes, utilizando-se de sua condição de sujeitos de direitos, têm, hoje, uma maior consciência desses direitos, o que os faz buscar, junto à família, à sociedade e ao Estado, o cumprimento dos mesmos. Isso é um aspecto bastante positivo trazido em razão do legislador ter tido a preocupação de traçar as linhas mestras para garantir às crianças e aos adolescentes o acesso à justiça.

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Assim, especificou-se toda a parte processual do direito da Infância e da Juventude: normas referentes à capacidade, à gratuidade de justiça, ao segredo de justiça, à competência, às ações e seus procedimentos, aos recursos e às partes que atuam nos processos (juiz, Mistério Público, advogado).
Portanto, vamos conhecer essa justiça especializada, bem como os mecanismos de defesa de direitos de crianças e adolescentes, sejam eles individuais, difusos ou coletivos, que ela proporciona. O 1º Juizado de Menores do Brasil e da América Latina foi criado em 20 de dezembro de 1923, no Rio de Janeiro, localizado onde atualmente funciona o Instituto
Nacional de Educação de Surdos (INES). O primeiro
Juiz de Menores, como chamado na época, foi empossado em 02 de fevereiro de 1924, sendo oAULA
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Daí o primeiro Código de Menores ter sido conhecido e chamado