Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrão pelo contador (art. 475-B, § 4º, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005). A liquidação por cálculo do credor substitui a liquidação por cálculo do contador. A modificação traz por conseqüência que o devedor somente poderá discutir o calculo proposto pelo credor na impugnação a execução, alegando

provas hábeis. PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita Os Embargantes, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50.…

desempregada. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu…

o presente: RECURSO INOMINADO pretendendo seja o mesmo admitido, processado na forma da lei e encaminhado à TURMA RECURSAL para julgamento com pedido de integral provimento. Na oportunidade, requesta também seja deferida a assistência judiciária gratuita, por ser da mais lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. DATA NOME RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal A…

do CPC, interpor AGRAVO RETIDO em face da decisão de fls., nos termos que seguem. Requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente Agravo Retido, deferindo sua juntada aos autos, para que, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possa dele conhecer e apreciar. Em tempo, pugna o agravante, se for o entendimento do MM. Juiz de Direito, pela reforma da decisão agravada. Nestes termos, pede deferimento. Londrina,…

expostos. I- DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base na Lei 1060/50, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente…

variadas, dentre as quais necessário ressaltar o artigo 4º do Código de Ritos e o próprio artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, mas aplicam-se perfeitamente ao caso em apreço. 16.O Des. Claudir Fidelis Faccenda, em decisão resultante de recurso de apelação (nº 598449544, 16ª Câmara Cível do TJRS), ainda no ano de 1999, foi muito feliz ao expor seu entendimento, salientando a necessidade do bom senso sobrepor-se a posições evidentemente criadoras de injustiça, sobretudo no tocante a…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos trabalhar algumas formas de recurso no primeiro momento trabalharemos a apelação que é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento.…

possibilidade de impugnação das normas do edital antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá insurgir-se contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal”. (STJ – AgRgAI 1.355.198/MS –DJE 25.03.11) (integra anexa) E nem poderia ser diferente, como bem destacou o Exmo. Min. Castro Meira no mencionado acórdão “não se pode exigir do candidato a impugnação…

fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Requer a citação do Requerido, para que querendo, conteste a presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da confissão e revelia. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar de pessoa pobre, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da declaração de pobreza anexa. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer o julgamento…