Mandado de segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordata de Curitiba, Estado do Paraná. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido na data de 00, filho de Ciclano e Ciclana, inscrito no CPF n 00, e no RG n 00, residente e domiciliado na rua tal, cidade de União da Vitória, Paraná, vem, por meio de seu Advogado e procurador judicial, infra assinado, que esta subscreve, que receberá intimações e notificações em seu escritório profissional localizado na região metropolitana desta Capital e descrito no rodapé, com fundamento nos termos do Art. 1 da Lei 12016/2009, Art. 5, inciso LXIX da Constituição Federal, e demais dispositivos legai aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente perante este Juízo impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal de autoridade praticado pelo Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Paraná, lotado nesta Capital, sito na avenida Marechal Floriano Peixoto, n. 1.401, onde receberá as notificações de estilo, o que se faz pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

Esclarecimentos iniciais. a) Da Tempestividade:

De acordo com o artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.
Destarte, conforme recente julgado (15.03.2011) da lavra do
Exmo. Min. Castro Meira “não obstante a possibilidade de impugnação das normas do edital antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá insurgir-se contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal”. (STJ
– AgRgAI 1.355.198/MS –DJE 25.03.11) (integra anexa)
E nem poderia ser diferente, como bem destacou o Exmo.
Min. Castro Meira no mencionado acórdão “não se pode exigir do candidato a impugnação de todas as regras previstas no edital que