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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAJEADO/RS

Processo no 017/1.09.0005638-7

LEANDRO MAZAREM MORAES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ANDRADE MÁQUINAS LTDA., qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua curadora infrassinada, com fundamento no art. 1.102, do Código de Processo Civil, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas:
I - DOS FATOS
A embargante e a embargada no exercício de suas atividades econômicas, mantiveram entre si relação comercial na aquisição por parte da embargante de uma máquina de costura INDL siruda nova, nota fiscal número 030850 emitida em 09 de janeiro de 2006, conforme cópia fl. 16.
Afirmou a embargada que o embargante assumiu a responsabilidade integral pelo pagamento do débito oriundo da relação comercial, conforme cheques anexados fls. 17 à 24. Não tendo sido efetuado o pagamento, os cheques foram levados a protesto conforme certidões anexadas na fls. 25, perfazendo um total de R$ 18.500,00 ( dezoito mil e quinhentos reais) que devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais originaram um débito de R$ 28.455,55 ( vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
O embargado postulou a citação do devedor para que pagasse a dívida principal e acessórios e, no silêncio ou falta de pagamento, fosse constituído de pleno direito o título executivo judicial.
Após tentativas frustradas de citação pessoal do réu (fls. 65v, 81v, 96v), o embargado requereu a citação por edital, que foi deferida. Procedeu-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, apenas.
Em 19 de dezembro de 2012 foram nomeados curadores especiais representantes do SAJUR, com fundamento no art. 9 inc. II, do CPC.
II - DOS FUNDAMENTOS Conforme pode se observar há nulidade na citação, uma