direitos fundamentais

Caro Professor, considero esta Jurisprudências adequadas ao solicitado. Forte abraço.
Ativismo Judicial Jurisprudência
O renomado jurista Luís Roberto Barroso trouxe uma excelente definição para a expressão “ativismo judicial” em seu artigo intitulado “Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, publicado no site da Ordem dos Advogados do Brasil http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901, acessado em 3 de junho de 2010). Para o autor, “o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva”.
O processo civil brasileiro vem deixando de ser visto apenas como um conjunto de procedimentos formais para ser interpretado como um instrumento para a entrega eficaz da jurisdição.
O ativismo judicial, assim, me parece a conduta proativa do Poder Judiciário, em prol de uma justiça mais eficaz.
Acredito que os julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que demonstrarei a seguir são bons exemplos deste tipo de conduta.
1) 0061516-07.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 03/12/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITO RECURSAL AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - REQUSIÇÃO DE DOCUMENTO - ATIVISMO JUDICIAL - Mas em relação à pertinência subjetiva passiva do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito na ação de responsabilidade civil o recurso não deve ser conhecido, uma vez que considerada questão meritória pelo julgador singular, pela aplicação da teoria da asserção, não decidindo a respeito do tema. Embora não se exija miserabilidade