Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

DA JUSTIÇA GRATUITA Cabe-se ressaltar inicialmente que, o pedido de fls.585, não fora apreciado explicitamente pela honrada magistrada, mas entende-se tacitamente que a mesma tenha concedido os benefícios da justiça gratuita ao embargado. Diante desta premissa, vem os embargantes em processo incidental requerer a revogação deste benefício, que consideramos ilegítimo frente a qualidade de advogado do embargado. Assim diz a lei: O benefício da assistência judiciária gratuita…

- DO HISTÓRICO E DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante ingressou com Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência do veículo com pedido de Tutela Antecipada em face de _____. Dentre outros pedidos, requereu os auspícios da assistência judiciária gratuita, em razão de não dispor de condições para custear as despesas processuais, informando ainda que não possui renda superior a 10 (dez) salários mínimos, tendo juntado declaração de hipossuficiência devidamente assinada aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE__________________– Justiça Gratuita ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos e bastantes procuradores segundo instrumento procuratório em anexo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em face de BENICIO VIEIRA GARCIA, em trâmite na Única Vara Cível da Comarca de Buritama-SP,…

que concedeu indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi julgado improcedente pela MM. Juíza Relatora. Inobstante o irreprochável saber jurídico da MM. Juíza Relatora, a decisão que extinguiu monocraticamente o recurso merece reforma, como será evidenciado pelos argumentos infra expostos. DO DIREITO A Agravante não possui condições de arcar com as custas do Agravo. Para o STJ é possível à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas privadas. Ressalta-se…

denominada memoriais ou alegações finais. 2. ENDEREÇAMENTO Toda petição principia-se com a indicação do JUÍZO ou TRIBUNAL (órgão jurisdicional) ao qual é endereçada (não se dirige à pessoa do juiz ou juíza), definindo a competência da autoridade judiciária para a demanda. Escreve-se o endereçamento por extenso e com letras maiúsculas negritadas: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUM DA TRINDADE, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SANTA…

proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Processo: 2014.003463-3 (Acórdão) Relator: Trindade dos Santos Origem: Braço do Norte Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em…

decisão transitou em julgado antes de 18/02/2008, pois que nesta data foram os autos remetidos, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao primeiro grau, com trânsito em julgado, consoante verificado em consulta ao sítio daquele órgão (recurso de apelação nº 70021847116). Naquele feito, foi analisado o argumento de que o Código Tributário Municipal não elenca como fato gerador do ISSQN a atividade que desenvolve, não se enquadrando na hipótese de tributação. O julgamento foi de…

optei desde logo em ingressar com a competente ação de conhecimento, evitando, assim, eventual percalço em razão da divergência jurisprudencial instalada no Tribunal de Justiça do Paraná. O requerente suso mencionado prestou serviços de assistência judiciária junto aos Juízos, Cível e Criminal da Comarca de Formosa do Oeste, mediante nomeação judicial, com fixação de honorários advocatícios, sendo expedidas as devidas certidões comprobatórias, conforme discriminativo abaixo: VARA CRIMINAL