Apelação Impugnação Assistência Judiciária Gratuíta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…

_________________________________________, residente a _________________________________________, via advogado “in fine” assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de _________________________________________ CEP 0000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: APELAÇÃO Da r. sentença de fls 183 a 186, nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal

para todos os fins de direito inclusive penais pelo inteiro teor das peças colacionadas. Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de ver reformada a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à agravante, razão pela qual deixa de juntar comprovante de preparo do presente recurso, pois uma vez provido o presente recurso, estará a agravante, isenta das custas processuais, em especial, o preparo. Termos em que, pede e espera…

Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: I – DOS FATOS Ingressou o Autor com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, em razão de rachaduras surgidas em sua residência no mês de maio do corrente ano, atribuindo a culpa exclusivamente ao Requerido. Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de…

RAZÕES DE AGRAVO I – Do preparo Por ter sido indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à apelante no primeiro grau, requer desde já o recebimento da presente para oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade, indeferimento. Intimação posterior para pagamento do…

DE IMPUGNAÇÃO VOLUNTÁRIO PREVISTO EM LEI PARA NO MESMO PROCESSO REFORMAR, INVALIDAR, ESCLARECER OU INTEGRAR. 1. Meio de impugnação voluntário (e não necessário). 2. É um meio de impugnação voluntário previsto em lei. Obs: O agravo regimental (agravo interno) tem previsão legal. 3. Para no mesmo processo (o recurso prolonga a vida do processo apenas em outro nível ou instância, vc não precisa entrar com outro processo, é o mesmo processo é um meio de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 0° VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Autora/IMPUGNADA: Ré/IMPUGNANTE: xxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública com sede em Brasília/DF, com seu Jurídico Regional sediado em, onde receberá intimações, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, por este incidente, a ser autuado em apartado, com base no art. 7º…

pronunciamento acerca do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita requerida com fulcro no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, in verbis: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.” A necessidade da declaração expressa tem sido reconhecida conforme jurisprudência a seguir: APELAÇAO CÍVEL. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE EXPRESSA…

Resposta em Ação Incidental de Impugnação à Justiça Gratuita EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______: Autos principais: nº XXXXXXXXXXXXXX na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita (Proc. nº ________) que lhe move ____________, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua R E S P O S T A aduzindo e requerendo para tanto o seguinte:…

02 CONCEITO ..................................................................................................................... 03 REQUISITOS E CONCESSÕES .................................................................................. 04 IMPUGNAÇÃO / REVOGAÇÃO ................................................................................ 06 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 09 INTRODUÇÃO …