RECURSO DE APELAÇÃO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

AUTOS Nº

_________________________________________, residente a _________________________________________, via advogado “in fine” assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de _________________________________________ CEP 0000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls 183 a 186, nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, para que dela conheça e profira nova decisão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

BH, 03 de Dezembro de 2013

Advogado
OAB/MG 00000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS

ORIGEM: Autos sob n.º –
00ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte
Apelante: _________________________________________
Apelados: ____________________________

_________________________________________, residente a _________________________________________, via advogado “in fine” assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de _________________________________________ CEP 000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE PROCESSUAL

Primeiramente, há nulidade processual, visto que as partes não foram intimadas da decisão de fls 60 de 26/02/2011, onde o Juiz determinou a quebra do sigilo fiscal de 2010 e também determinou que fosse dada vista as partes para requererem o que entenderem.

No processo consta na página 60 (verso) certidão que o despacho foi publicado no Diário Oficial em 03/02/2011, porém conforme cópias (anexas) do referido diário, não consta a referida publicação, o que