Apelação_nulidade da fiança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________ª Vara Cível do Foro e Comarca de ____________ - SP.

Processo n°xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Embargos à Execução

Fulano de tal, já qualificada, aqui por sua Advogada, na defesa de seus interesses através do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, nos autos em epígrafe, que move em face Fulano de Tal, também qualificada, inconformado data venia, com a r. sentença lançada às fls. 93/94, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES estes Embargos à Execução, vem interpor tempestivamente o presente RECURSO de APELAÇÃO, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado.

Antes de adentrar ao mérito das razões recursais, nos termos da Lei 11.608/2003, em seu art. 4°, inciso II, o preparo para este recurso de apelação corresponderia a 2% do valor da causa ou o pagamento mínimo do valor de R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 5 UFESPs.

Ocorre Excelência, que independemente do valor das custas de preparo deste Apelo, e, haja vista o direito recursal da Apelante, compete INFORMAR que a Apelante não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais em detrimento de sua manutenção e de sua família.
Relembra que esta Apelante na exordial de fls. 1/5, requereu a concessão da Justiça Gratuita, tendo Vossa Excelência determinado às fls. 79 recebidos estes Embargos à Execução, porém deixou de apreciar o pedido da AJG.

Sendo assim, a Apelante promoveu os competentes embargos declaratórios de fls. 83/85, tendo este DD. Juízo às fls. 86 assinalado prazo para que a Apelante apresentasse “o último comprovante de seus rendimentos e declarações de bens à Receita Federal, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício.”

Em cumprimento, a Apelante esclareceu às fls. 90/91, que é isenta e não possui