Petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANTENA-MG. PROCESSO :13. 3016-8 VITOR ANDRÉ ALVES DE MORAIS,já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve neste ato dativa, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.396 e 396-A do CPP apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I-DOS FATOS Narram nos autos que o réu, teria praticado os delitos previsto art.155 §§ 1º e 4º,incisos II e IV (por duas .vezes) na forma do art.69,todos do Código Penal, em conjunto com os outros acusados KAMILO,DANILO,GABRIEL e os demais RONALT no art.180,§ 1º do Código Penal e RAIMUNDO no caput do mesmo dispositivo . Consta ainda, que em uma primeira investigação o réu teria assumido sua total culpabilidade delitiva, entretanto após uma melhor análise do caso pela equipe de investigação chegou-se a conclusão que o réu não poderia ter agido sozinho na conduta delituosa. Inquirido novamente, o acusado confessou sua participação e concedeu uma nova versão aos fatos de modo coerente e fático, delatando os demais envolvidos. II-DO DIREITO I- DO PERDÃO JUDICIAL De acordo com art.13,I,III e § único da Lei :9.807\99: Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

Exercícios de fixação Diferencie roubo de extorsão. No crime de extorsão, a vítima entrega ao agente o bem jurídico. No roubo, o agente subtrai a coisa mediante violência. Qual o momento de consumação do furto? A consumação se dá quando há inversão da posse (perda pela vitima e aquisição pelo agente) quando a coisa sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vitima, ou seja, quando não pode mais a vitima exercer os poderes inerentes À propriedade, exigindo-se, ainda, que o…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia,…

grave ameaça. 2) Neste caso, antes de tudo mister distinguir, a fim de verificar a tipicidade da conduta delitiva, se a arma de brinquedo constitui ou não objeto capaz de causar grave ameaça, junto ao acervo jurisprudencial. Assim, conforme verifica-se do seguinte julgado, o simulacro de arma de fogo é capaz de qualificar o crime com a ameaça, tornando-o mais reprovável. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE…

VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento da corrupção de menores, exige tão…

participado do furto mencionado na Denúncia, visto que, não viu e não sabia que a irmã dela, havia pegado o celular da vítima. A Acusada informou ainda que vivia de mendingagem na rua, foi ao açougue da vítima, juntamente com a irmã dela para pedir algo para comer, que ela adentrou sozinha, enquanto a irmã ficou na porta, e ainda que a atendente lhe deu uns pedaços de gordura. Que estava trajando um vestido vermelho, e a irmã um vestido branco. Que são do mesmo tamanho devido a…

ETAPA: 3 Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede…

FURTO DE USO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas…