Impugnação AJG

Distribuição por dependência do processo nº xxxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o numero xxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxxxx/RS, representado por seu presidente Srº xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por sua procuradora firmatária, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, assistido or seu xxxxxxx, brasileiro, casado, militar da aeronáutica, Identidade Militar nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Impugnado ingressou com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de lesão ocorrida em seu pé, alegando a existência de um defeito no equipamento do ora Impugnante. Pleiteou ainda a concessão do benefício de Assistência Judiciaria Gratuita, tendo, para tanto, juntado somente Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnado não faz jus ao beneficio pleiteado e concedido. II – DA IMPUGNAÇÃO Analisando-se os autos verifica-se que, conforme exordial, o ora Impugnado requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, juntando unicamente declaração de pobreza (fl. 11), a qual restou deferida, conforme fl. 29 dos autos (processo principal). Ocorre que o ora Impugnado é servidor público, militar da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº Impugnação AJG ____________, brasileira, solteira, contadora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, ap. ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do instrumento de mandato (Doc. 1) incluso, o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___,…

prova de que estes possuem bens móveis (veículo), conta bancária ou imóveis (moradia, terreno e terra de cultivo) em seu nome, por si só, não afasta a necessidade de litigar sob o manto da AJG, conforme orientação jurisprudencial que segue colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA AJG. O fato de o impugnado possuir bens móveis e imóveis em seu nome não significa que tenha condições de arcar…

. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS PROCESSO NÚMERO 38.031 MARIA SABIDA, já qualificado nos Autos da Ação Indenizatória supra, movida por JOÃO TEIMOSO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: I – DOS FATOS Ingressou o Autor com a presente demanda, objetivando o recebimento de…

oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade, indeferimento. Intimação posterior para pagamento do preparo. Legalidade. Precedentes. Recurso provido. I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em apelação, deve oportunizar o pagamento posterior do preparo. II - A…

Decisões que tenham por base Fatos Jurídicos Extraordinários Primeiro caso 1. Número: 70047075999 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Nona Câmara Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: Cível Classe CNJ: Apelação …

requisito formal ou improcedência diante do excesso. Pediu AJG. Juntou documentos. Recebidos os embargos e concedida a AJG (fl. 31). O embargado apresentou impugnação às fls. 33/37 rechaçando os argumentos trazidos na inicial e pedindo a improcedência dos embargos com o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes é título executivo…

cedente. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70054991112 Comarca de Porto Alegre CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES APELANTE FIDC NP – Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados multisegmentos APELADo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação da parte demandante. Custas na forma da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

: Significa que o julgador aceitou, homologou o que lhe foi mostrado Homologada a transacao : Significa que o julgador aceitou e homologou (tornou em uma decisão judicial válida) o acordo que as partes do processo fizeram. Imprensa : A Imprensa oficial, através do diário oficial da justiça (DO) ou diário da justiça eletrônico é responsável por publicar os despachos e decisões judiciais e assim dar a publicidade para os mesmos. Só após a publicação é que a decisão judicial passa…