Apelação Impugnação Ajg

prejuízo próprio ou de sua família, consequentemente, entendem que a pessoa jurídica merece tal abonação. Também, à guisa de ilustração, pertinentes os julgados abaixo transcritos que assim raciocinam: “Agravo de Instrumento. Indeferimento da AJG. Pessoa jurídica. Firma individual. Micro-empresa. Pequeno capital social. Razão social se confunde com o próprio nome da pessoa física. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes da Corte. Decisão monocrática. Recurso…

são variadas, dentre as quais necessário ressaltar o artigo 4º do Código de Ritos e o próprio artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, mas aplicam-se perfeitamente ao caso em apreço. 16.O Des. Claudir Fidelis Faccenda, em decisão resultante de recurso de apelação (nº 598449544, 16ª Câmara Cível do TJRS), ainda no ano de 1999, foi muito feliz ao expor seu entendimento, salientando a necessidade do bom senso sobrepor-se a posições evidentemente criadoras de injustiça, sobretudo no tocante a…

cliente (RT). Quando chegou ao banco, percebeu que o valor pago e já homologado pelo juiz estava a menor. O erro foi de cálculo. O juiz não mostrou às partes o cálculo na forma do Art. 879, § 2 CLT. Qual o procedimento a ser adotado pelo Dr. Cassio? Impugnação aos valores. Art. 831 CLT, Caput – Art. 846 CLT Não há a possibilidade de acordo extra judicial, somente será admitido após o início do processo, pois o acordo dará fim a inicial e também ao contrato de trabalho. ADIN…

variadas, dentre as quais necessário ressaltar o artigo 4º do Código de Ritos e o próprio artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, mas aplicam-se perfeitamente ao caso em apreço. 16.O Des. Claudir Fidelis Faccenda, em decisão resultante de recurso de apelação (nº 598449544, 16ª Câmara Cível do TJRS), ainda no ano de 1999, foi muito feliz ao expor seu entendimento, salientando a necessidade do bom senso sobrepor-se a posições evidentemente criadoras de injustiça, sobretudo no tocante a…

02). Ademais, assim entendeu nossa jurisprudência: 1602490156 – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – suficiente, para gozar do benefício da AJG, a simples afirmação da parte autora na inicial, sendo da parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A segunda seção desta corte firmou entendimento no sentido de que a AJG deve ser concedida àqueles trabalhadores que percebam até dez salários mínimos líquidos (TRF

INSTRUÇÃO__________________________________________ 06 1.3 – INDEFERIMENTO______________________________________ 07 1.4 – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA______________________________ 08 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA_____________________________ 08 2.1 - AJG NO ENTENDIMENTO DO TJ/RS_______________________ 09 2.2 - AJG NO ENTENDIMENTO DO STJ_________________________ 11 2.3 - DECLARAÇAO DE ISENTO E PENALIDADES________________ 13 2.4 - ENTENDIMENTOS…

decisão. 10/02/2014- O autor foi intimado para apresentar provas. 6/8/2014 - Foi designada audiência de instrução e julgamento para 16/10/2014 e arrolamos testemunhas. SERVIDORES ADRIANO HIGINO FREIRE PROCESSO Ação ordinária: 96.0005934-9 Apelação: 1999.01.00.030993-0 Execução: 2007.38.00.005168-7 Embargos: 2007.38.00.033693-1 CABEÇA ADRIANO SERRANO X UFLA ASSUNTO Diferenças de enquadramento do PUCRCE. ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo as diferenças salariais do…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de…

este o efeito da sentença penal condenatória. Ele cita também a jurisprudência: “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de…

Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº…