direito

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito.
A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de inscrições nos cadastros negativos de proteção ao cão ao crédito.
A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia da cessão em face do devedor, contra quem, na hipótese de não haver notificação, não surte efeito se o pagamento for feito ao credor cedente.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível
Nº 70054991112

Comarca de Porto Alegre
CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES

APELANTE
FIDC NP – Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados multisegmentos

APELADo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação da parte demandante.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.
Porto Alegre, 26 de junho de 2013.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)
Carla Simone Chollet Antunes interpõe recurso de apelação (fls. 162 e ss.) em face da sentença assim proferida (fls. 151 e ss.):

VISTOS, ETC.
CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA contra FIDC NP MULTISEGMENTOS, alegando, em síntese, que a demandada cadastrou o seu nome do órgão de proteção ao crédito. Informa que jamais foi cliente da parte ré ou assumiu qualquer obrigação