apelação criminal

costumeiro à presença de Vossa Excelência, tempestivamente interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, CPP. Razões em anexo. Cumpridas tais formalidades requer a remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos. Pede-se deferimento Balneário Camboriu/SC, 06 de março de 2013. ________________________________ Advogado OAB/xx nº... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Razões de apelação Colenda Câmara e Emérito Julgadores, Passa a requerer: 1 - SINTESE DOS FATOS Na comarca de Paraiso, Flavio cometeu o crime de furto, quando adentrou um estabelecimento comercial, que estava com as portas abertas, e subtraiu um automóvel UNO, ano 2012. Instruído o feito o apelante foi condenado, imputando ao acusado a prática do delito de furto qualificado pelo arrombamento, nos termos da denuncia. 2- DO DIREITO 2-1 PRELIMINAR Caberá a nulidade nos casos em que não for constituído ou nomeado defensor para menores de 21 anos. Como expões o art. 185, 564, c, ambos do CPP; Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANICUNS-GOIÁS. Escrivania do crime Autos nº XXXXXXXX Protocolo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, processo em epígrafe, via de seus bastantes procuradores e advogados que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, regularmente inscritos na OAB/GO sob os nºs. ..... e ........., com…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

COMARCA--- Autos nº 000000 Apelante: Wanda Wanda já qualificada nos autos supra, vem perante vossa excelência por seus advogados ao final assinado, inconformado com a sentença de fls..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, l, do CPP, rogando, uma vez recebido o recurso sejam as razões em anexo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Local, 10 de junho de 2013. Alonso Alcântara …

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua _____, nº ___, Bairro _____, nesta cidade de _____, pelo seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 3 – A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2005 4 – A denunciada foi citada fls. 49, ofereceu defesa fls. 68/71; 5 – Memoriais apresentados pelo digno representante do Ministério Público fls. 231/233. II – DO MÉRITO Da Preliminar de Nulidade: Destacamos o cerceamento do contraditório e da ampla defesa da ré. Estando, a mesma, presente em audiência, não teve a oportunidade de ser ouvida pelo M.M. Juiz, pois esse se…

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal,…

artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos autos. A irmã da Acusada, na época com 17 anos de idade, foi interrogada na esfera policial conforme folha 22 dos autos e posteriormente liberada, onde esta confirmou a autoria do crime acima descrito. defesa. Posteriormente foi apresentada a Resposta à Acusação, alegando teses de Na audiência de instrução, foi ouvida a vítima, o SD PM Condutor como testemunha de acusação, e interrogada a Acusada. O…

593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos Pede Deferimento Porto Alegre 21 de fevereiro de 2011 ___________ Advogado OAB RAZÕES Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXXX Colenda Câmara Criminal Processo nº: xxxx Apelante: Eliete Apelado: MP I- DOS FATOS O Ministério Publico…

AMAZONAS (Espaço de cinco linhas) Processo n... ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador que a está subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer, nós termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, a juntada dos autos das RAZÕES do RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do CPP. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 21 de setembro de 2010. Advogado …