Apelação Furto Qualificado 21 Anos

__________ESTADO DE GOIÀS. Autos: ___________________ Execução Penal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu procurador, apresentar Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição em razão dos fatos e fundamentos seguintes: Nos autos nº 20008866580, constata-se que o fato ocorreu em 14/11/2001, quando o sentenciado tinha 18 anos de idade, em 27/11/2001 o Ministério Público ofertou denuncia pelo crime,…

Primeiramente, os denunciados, em conluio e previamente ajustados, arrombaram o veículo Astra AAA-1234, subtraindo de seu interior um aparelho celular pertencente à vítima Heloisa, caracterizando o Furto descrito no Art.155, § 4º, I e IV, do CPB, tornando-se duplamente qualificado pois romperam obstáculo à subtração da coisa e estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua…

processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e…

por crime de furto, o qual deu ensejo a presente ação penal. II.1 - Da Extinção de Punibilidade Conforme o disposto no art. 107, inciso IV do Código Penal, há que se falar em extinção de punibilidade, qual seja, a prescrição. Pois, a acusada no dia do suposto crime de furto ainda não tinha 21 anos de idade, logo, a prescrição corre pela metade. O crime de furto está disposto no artigo 155 do Código Penal, sua pena máxima é 4 (quatro) anos e seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos…

de TAGUATINGA/DF. Processo nº. 2013.07.1.015069-7 VALDINEZ CÉZAR DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 101/104, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no Art. 600, do Código de Processo Penal – CPP, requerendo sejam as…

Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA CRISTALINA…

Tipicidade: 1- Descrição do caso: RELATÓRIO Trata-se de apelações, interpostas por MARCO ANTÔNIO BARBOSA e ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, contra decidir que os condenou, como incursos nas sanções do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por fato ocorrido em 16.04.2008, em Imbé, oportunidade em que os ora apelantes portavam…

ocorrer a remessa dos autos para a Vara Criminal competente. Em razão do momento oportuno para arguição da nulidade relativa referente a incompetência territorial, cabe expor o seguinte julgado: Penal e processo penal. Receptação qualificada e furto. Preliminar de incompetência territorial. Preclusão. Provas suficientes da autoria e materialidade. Depoimento de policiais. Credibilidade. Dosimetria correta. Sentença mantida. 1. O momento adequado para arguir a incompetência…

punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, A) o indulto individual. B) a anistia. C) o indulto coletivo. D) a graça. Parecer: não cabe recurso (art. 21, inc. XVII, CRFB c/c art. 107, inc. II, CP). Questão 61 Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor…

Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Homicídio: noções gerais. Figuras típicas do homicídio: homicídio simples e homicídio privilegiado. SEMANA 2 - Crimes contra a pessoa. Homicídio. Continuação. Figuras típicas do homicídio: homicídio qualificado. Homicídio culposo. Homicídio culposo previsto no Código Penal e o homicídio culposo no Código de Trânsito Brasileiro – confronto. Perdão Judicial. SEMANA 3 - Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Induzimento, instigação…